Questões de Abuso de Autoridade

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Um agente de polícia judiciária da Polícia Civil lotado em Paranaguá foi denunciado por abuso de autoridade, acusado de ter constrangido um preso, mediante grave ameaça, a exibir-se à curiosidade da vizinhança, com a intenção declarada de humilhá-lo. A defesa sustentou que o agente apenas interpretou de forma diferente as normas sobre a condução de presos e que eventual condenação não poderia levar à perda do cargo, pois ele nunca respondera por crime semelhante. Considerando a Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a afirmativa correta.
abuso-de-autoridade direito-penal efeitos-da-condenacao