Questões de Efeitos da Condenacao

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92% confiança
Um agente de polícia judiciária da Polícia Civil lotado em Paranaguá foi denunciado por abuso de autoridade, acusado de ter constrangido um preso, mediante grave ameaça, a exibir-se à curiosidade da vizinhança, com a intenção declarada de humilhá-lo. A defesa sustentou que o agente apenas interpretou de forma diferente as normas sobre a condução de presos e que eventual condenação não poderia levar à perda do cargo, pois ele nunca respondera por crime semelhante. Considerando a Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a afirmativa correta.
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78% confiança
Considerando o caso concreto (caso 6) e as disposições da legislação criminal aplicável, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) É possível, no caso concreto, observando-se o sistema trifásico, a fixação de pena restritiva de liberdade superior ao limite legal de cumprimento da pena, que é de 30 anos. ( ) Os efeitos da condenação previstos no Código Penal e na Lei Maria da Penha, como no caso concreto, são automáticos, mas dependem do tipo de delito praticado, como ocorre no crime letal e intencional de feminicídio. ( ) As consequências jurídicas da condenação, estabelecidas na Lei Maria da Penha como no caso concreto, operam de pleno direito, variando o tempo de sua duração conforme a natureza do delito praticado, mas serão obrigatórias e terão duração igual ao tempo da pena quando se tratar de crime hediondo. ( ) Ao condenado por crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do Código Penal e da Lei Maria da Penha, não será possível que o juiz, mesmo fundamentando, aplique automaticamente o efeito de vedar sua nomeação, designação ou diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da condenação e o efetivo cumprimento da pena, salvo nos crimes hediondos. ( ) O juiz poderá declarar, ainda que sem pedido expresso do Ministério Público, mas de forma motivada, a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado, bem como nos crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do Código Penal.
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