Questões de Ação Civil Pública

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88% confiança
De acordo com a Lei da Ação Civil Pública, a propositura de ação civil pública para questionar a constitucionalidade ou legalidade de determinado tributo em defesa de contribuintes individualmente considerados
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94% confiança
Nos termos da Lei da Ação Civil Pública, a condenação em honorários advocatícios
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