De acordo com a Lei da Ação Civil Pública, a propositura de ação civil pública para questionar a constitucionalidade ou legalidade de determinado tributo em defesa de contribuintes individualmente considerados
Questão
De acordo com a Lei da Ação Civil Pública, a propositura de ação civil pública para questionar a constitucionalidade ou legalidade de determinado tributo em defesa de contribuintes individualmente considerados
Alternativas
a) pode ser feita pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, que são os únicos entes previstos na Lei da Ação Civil Pública como legitimados para a defesa coletiva dos contribuintes.
b) pode ser realizada por qualquer dos legitimados para ajuizar a ação principal e a ação cautelar previstos na Lei da Ação Civil Pública.
c) pode ser realizada pelo Ministério Público, desde que demonstrada a relevância social da controvérsia.
d) não é cabível, ainda que feita por um dos legitimados para ajuizar a ação principal e a ação cautelar previstos na Lei da Ação Civil Pública.
Explicação
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A Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) é instrumento vocacionado à tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, mas não serve para substituir, de forma ampla, as ações tributárias típicas voltadas à proteção de contribuintes individualmente considerados, quando o objetivo é impugnar a constitucionalidade/legalidade de tributo para afastar sua cobrança em relação a pessoas determinadas.
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Em matéria tributária, o controle de constitucionalidade/legalidade do tributo para afastar exigência em favor de contribuintes identificáveis costuma depender de tutela individual (p.ex., mandado de segurança individual, ação declaratória individual, repetição de indébito), ou, quando coletiva, dos instrumentos e legitimados próprios (ex.: mandado de segurança coletivo por entidade de classe/sindicato, ou ações coletivas adequadas quando presente efetivo interesse transindividual nos termos constitucionais e legais aplicáveis).
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Assim, a propositura de ACP “em defesa de contribuintes individualmente considerados” para questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo não é cabível, ainda que proposta por algum dos legitimados do art. 5º da Lei 7.347/1985.
Alternativa correta: (d).