Questões de Competências Constitucionais

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96% confiança
Com base nas normas constitucionais, considere as seguintes afirmativas: I. As usinas que operam com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. II. Os estados exercerão a competência legislativa plena se não existir lei federal sobre normas gerais envolvendo a tutela ao meio ambiente. III. A constituição federal prevê que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso especial, sob domínio do Estado, e sua utilização se dá por interesse da administração. IV. A competência administrativa em matéria ambiental é, em regra, comum à união, estados-membros, municípios e Distrito Federal. Assinale a alternativa correta.
competencias-constitucionais direito-constitucional meio-ambiente
92% confiança
Responda à questão considerando as assertivas abaixo, marque a alternativa correta: I. Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. II. Nos termos da Constituição Federal em vigor, o Brasil rege-se nas suas relações internacionais por diversos princípios, dentre eles o da não intervenção em assuntos internos de outras nações soberanas e o da solução pacífica dos conflitos. III. Ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
competencias-constitucionais direito-constitucional ordem-economica