Responda à questão considerando as assertivas abaixo, marque a alternativa correta: I. Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. II. Nos termos da Constituição Federal em vigor, o Brasil rege-se nas suas relações internacionais por diversos princípios, dentre eles o da não intervenção em assuntos internos de outras nações soberanas e o da solução pacífica dos conflitos. III. Ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Questão
Responda à questão considerando as assertivas abaixo, marque a alternativa correta:
I. Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.
II. Nos termos da Constituição Federal em vigor, o Brasil rege-se nas suas relações internacionais por diversos princípios, dentre eles o da não intervenção em assuntos internos de outras nações soberanas e o da solução pacífica dos conflitos.
III. Ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Alternativas
A) Todas as assertivas estão erradas.
B) Somente a assertiva I está correta.
C) Somente a assertiva II está correta.
D) Somente a assertiva III está correta.
E) Todas as assertivas estão corretas.
Explicação
Vamos analisar cada assertiva à luz da Constituição Federal (CF/88) e da jurisprudência consolidada.
I. “Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.”
- A CF/88 estabelece competência privativa da União para legislar sobre a organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, o que abrange o regime jurídico e remuneração/vencimentos dessas corporações.
- Base constitucional: art. 21, XIV, CF/88. ✅ Assertiva I correta.
II. “(...) o Brasil rege-se (...) por diversos princípios, dentre eles o da não intervenção (...) e o da solução pacífica dos conflitos.”
- Os princípios que regem as relações internacionais do Brasil estão no art. 4º da CF/88.
- Entre eles constam expressamente: não intervenção (art. 4º, IV) e solução pacífica dos conflitos (art. 4º, VII). ✅ Assertiva II correta.
III. “Ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.”
- A livre concorrência é princípio da ordem econômica (CF/88, art. 170, IV).
- Norma municipal que restringe a entrada de empresas do mesmo ramo em certa área, sem fundamento urbanístico/ordenador legítimo (e funcionando, na prática, como “reserva de mercado”), tende a violar a livre concorrência.
- Esse entendimento é tradicionalmente afirmado na jurisprudência (leis que criam barreiras artificiais à instalação/funcionamento de concorrentes). ✅ Assertiva III correta.
Como I, II e III estão corretas, a alternativa correta é:
Alternativa correta: (E).