Questões de Princípios Constitucionais

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92% confiança
Acerca dos princípios aplicáveis à previdência social, julgue os itens a seguir: I. O princípio da universalidade de cobertura e de atendimento, constitucionalmente previsto para a seguridade social, impõe que a previdência social garanta o acesso a benefícios a todos os residentes no território nacional, dispensadas a filiação e a contribuição. II. O princípio da equivalência das prestações urbanas e rurais, por vedar tratamento diferenciado entre as categorias, impede que a legislação estabeleça requisitos etários distintos para a aposentadoria de trabalhadores urbanos e rurais. III. O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios não se confunde com o direito ao reajuste periódico, cujos critérios são remetidos à lei ordinária, conforme jurisprudência do STF. Assinale a opção correta.
direito-previdenciario principios-constitucionais seguridade-social
92% confiança
Acerca dos princípios aplicáveis à previdência social, julgue os itens a seguir: I O princípio da universalidade de cobertura e de atendimento, constitucionalmente previsto para a seguridade social, impõe que a previdência social garanta o acesso a benefícios a todos os residentes no território nacional, dispensadas a filiação e a contribuição prévia a regime previdenciário. II O princípio da equivalência das prestações urbanas e rurais, por vedar tratamento diferenciado entre as categorias, impede que a legislação estabeleça requisitos etários distintos para a aposentadoria de trabalhadores urbanos e rurais. III O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios não se confunde com o direito ao reajuste periódico, cujos critérios são remetidos à lei ordinária, conforme jurisprudência do STF. Assinale a opção correta.
direito-constitucional direito-previdenciario principios-constitucionais
92% confiança
Discute-se no Congresso Nacional a instituição de limites mais rígidos para o autofinanciamento de campanhas por candidatos e para as doações de pessoas físicas, com valores máximos que buscam reduzir o peso desproporcional do poder econômico individual nas campanhas políticas e, consequentemente, aumentar a relevância do financiamento coletivo e dos recursos geridos pelos partidos. Os defensores da proposta argumentam que tal medida é essencial para a concretização de igualdade de oportunidades entre os candidatos e para diminuir a influência excessiva de grandes doadores nos rumos das campanhas e, potencialmente, nas decisões futuras dos eleitos. Por outro lado, críticos argumentam que impor limites ao autofinanciamento e às doações de pessoas físicas representa uma restrição indevida à liberdade do cidadão de apoiar financeiramente seu candidato de preferência e à liberdade do próprio candidato de utilizar seus recursos lícitos, configurando uma intervenção excessiva do Estado. Paralelamente, há debates sobre a destinação de uma fatia maior do Fundo Partidário para programas internos de formação política e para iniciativas que promovam a inclusão e a participação de grupos sub-representados, visando a fortalecer os partidos como canais de participação e representação da diversidade social. Com base no contexto apresentado avalie as asserções a seguir: I. A instituição de limites ao autofinanciamento e doações de pessoas físicas por meio de legislação eleitoral encontra justificativa primordial no princípio da isonomia, buscando mitigar a influência desigual do poder econômico na competição eleitoral e promover um equilíbrio de chances. II. Limitar o autofinanciamento e as doações de pessoas físicas, mesmo que por lei, representa uma violação direta e insuperável do princípio da liberdade de expressão, pois impede o cidadão de manifestar seu apoio financeiro de forma plena e com restrições.
direito direito-constitucional direito-eleitoral
92% confiança
Responda à questão considerando as assertivas abaixo, marque a alternativa correta: I. Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. II. Nos termos da Constituição Federal em vigor, o Brasil rege-se nas suas relações internacionais por diversos princípios, dentre eles o da não intervenção em assuntos internos de outras nações soberanas e o da solução pacífica dos conflitos. III. Ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
competencias-constitucionais direito-constitucional ordem-economica
93% confiança
Acerca dos Princípios da Administração Pública, analise as definições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que corresponde aos princípios em questão. I – Assegura que os atos administrativos são de responsabilidade da Administração Pública e não de um servidor público específico. II – Estipula que não basta os atos públicos serem legais, impessoais, de acordo com a moral e amplamente divulgados: eles devem também buscar o atendimento real dos objetivos a que se propõem, sempre em nome da sociedade, da população, que os financia. III – Assegura que a Administração Pública só pode agir em nome da lei e respaldada por ela. IV – Popularmente conhecido como transparência; significa que deve ser dada ampla divulgação aos atos administrativos, pelo seu caráter público, de modo que os cidadãos possam acompanhar e avaliar tais atividades.
administracao-publica direito-administrativo principios-constitucionais
92% confiança
A Constituição de 1988 inovou ao introduzir em seu texto um capítulo específico dedicado à Administração Pública. No art. 37, indicou os princípios a que se submete a Administração Pública, dentre os quais o da legalidade. Inúmeros dispositivos da Constituição contêm aplicação do mesmo princípio, como o art. 5º, XXXIX, art. 150, I, art. 37 inciso X e inciso XIX; o art. 61, § 1º, inciso II, "a"... Isto para mencionar apenas alguns exemplos. (Gilmar Mendes). A evolução do princípio da legalidade supera a ideia clássica liberal no sentido de mera contenção do poder Estatal, para propor uma vinculação positiva da Administração Pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
administracao-publica direito-administrativo direito-constitucional
92% confiança
Assinale a resposta certa:
direito direito-constitucional neoconstitucionalismo
92% confiança
É correto afirmar que o princípio da supremacia da constituição:
direito-constitucional principios-constitucionais teoria-da-constituicao
97% confiança
A dignidade da pessoa humana é o eixo hermenêutico central de nosso ordenamento jurídico. Dessa forma, para Ingo Sarlet, em sua clássica obra Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988, dignidade da pessoa humana significa:
direito-constitucional direitos-fundamentais principios-constitucionais
96% confiança
Para o grande constitucionalista brasileiro, José Afonso da Silva, a igualdade e a liberdade significam:
direito-constitucional direitos-fundamentais doutrina
91% confiança
A Constituição de 1988 inovou ao introduzir em seu texto um capítulo específico dedicado à Administração Pública. No art. 37, indicou os princípios a que se submete a Administração Pública, dentre os quais o da legalidade. Inúmeros dispositivos da Constituição contêm aplicação do mesmo princípio, como o art. 5º, XXXIX, art. 150, I, art. 37 inciso X e inciso XIX; o art. 61, § 1º, inciso II, “a” ... Isto para mencionar apenas alguns exemplos. (Gilmar Mendes) A evolução do princípio da legalidade supera a ideia clássica liberal no sentido de mera contenção do poder Estatal para também exigir um agir de acordo com a Constituição Federal. Sob essa perspectiva, pode-se afirmar que:
administracao-publica direito-administrativo direito-constitucional
95% confiança
A Emenda Constitucional no 19, de 4-6-98, inseriu o princípio da eficiência entre os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no artigo 37, caput. Também a Lei no 9.784/99 fez referência a ele no artigo 2º, caput. Quanto ao princípio da Eficiência constitucionalmente previsto, indique a alternativa que NÃO corresponde ao mesmo:
administracao-publica direito-constitucional principios-constitucionais
93% confiança
No passado, o controle e as leis; no presente e no futuro, o controle e os objetivos fundamentais da Constituição. O que mudou? Em vez de mera primazia das regras legais, cada vez mais no topo do sistema jurídico figuram os princípios e os direitos fundamentais [...]. Juarez Freitas. A partir da concepção defendida acima, pode-se dizer que a concepção de legalidade foi ampliada, em razão de:
direito-administrativo direito-constitucional legalidade-e-juridicidade
86% confiança
Assinale a alternativa correta em relação aos objetivos de organização da seguridade social.
direito-constitucional principios-constitucionais seguridade-social
78% confiança
Considerando o caso concreto apresentado (caso 3), a alternativa que contempla o substrato principiológico jurídico aplicável é
direito direito-constitucional ponderacao-de-direitos
88% confiança
Assinale a alternativa correta considerando os princípios que regem o modelo de processo penal democrático e garantista no Brasil.
direito direito-processual-penal garantias-processuais
98% confiança
Analise a afirmativa a seguir. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da _______, dos Estados, do Distrito Federal e dos ______ obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, _______, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa que apresenta as palavras que completam correta e respectivamente o disposto constitucional.
administracao-publica direito-constitucional principios-constitucionais
98% confiança
Segundo o Art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta deve obedecer a cinco princípios básicos. Qual princípio exige que o administrador público atue de forma ética, honesta e leal?
administracao-publica direito direito-constitucional
86% confiança
1) No texto, o princípio da legalidade é inicialmente apresentado:
direito-constitucional garantias-fundamentais principios-constitucionais
90% confiança
A respeito da dignidade da pessoa humana, assinale a alternativa correta:
direito direito-constitucional direitos-fundamentais