Assinale a alternativa correta considerando os princípios que regem o modelo de processo penal democrático e garantista no Brasil.
Questão
Assinale a alternativa correta considerando os princípios que regem o modelo de processo penal democrático e garantista no Brasil.
Alternativas
A) A Constituição brasileira de 1988 prevê expressamente o princípio da presunção de inocência, cabendo ao órgão acusador demonstrar de forma efetiva ou indiciária a autoria e a materialidade como requisitos hábeis à condenação do acusado.
B) O princípio da individualização da pena estabelece a expressa proibição da pena ultrapassar a pessoa do condenado, ressaltando-se que o magistrado poderá se utilizar tanto de argumentos jurídico-constitucionais, quanto de argumentos metajurídicos, como critérios hábeis a fundamentar a sentença penal condenatória.
C) A inadmissibilidade de provas produzidas ou obtidas por meios ilícitos encontra-se implicitamente prevista no texto da Constituição brasileira de 1988 e visa assegurar o direito de o acusado não ser condenado por meio de argumentos e provas ilicitamente produzidos pelo órgão acusador.
D) No processo penal garantista e democrático, o magistrado deverá assegurar efetivamente o direito de formação participada do mérito, a partir de provas exclusivamente lícitas produzidas pelas partes como forma de atestar a inocência ou a culpabilidade do acusado.
Explicação
-
Alternativa A: está incorreta. A CF/88 prevê o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII), e o ônus da prova recai sobre a acusação. Porém, a redação afirma que bastaria demonstração “efetiva ou indiciária” como requisitos “hábeis à condenação”. No processo penal democrático/garantista, a condenação exige prova suficiente produzida sob contraditório e com padrão de certeza (não mera “prova indiciária” em formulação genérica como requisito adequado à condenação). A assertiva, como posta, enfraquece o standard probatório e não traduz corretamente a exigência de prova robusta.
-
Alternativa B: está incorreta. A proibição de a pena ultrapassar a pessoa do condenado é o princípio da intranscendência da pena (art. 5º, XLV), não o da individualização. Além disso, a fundamentação da condenação deve ser jurídica, vinculada às provas e ao direito; a menção a “argumentos metajurídicos” como critério para fundamentar sentença condenatória contraria a exigência de motivação racional e controlável.
-
Alternativa C: está incorreta. A inadmissibilidade de provas ilícitas está expressamente prevista na CF/88 (art. 5º, LVI: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”), e não apenas implicitamente.
-
Alternativa D: está correta. No modelo processual penal democrático e garantista, o juiz deve assegurar contraditório e ampla defesa, permitindo a formação participada do mérito (as partes influem na construção da decisão), com base em provas lícitas e produzidas sob as regras do devido processo, para que se apure a responsabilidade penal (culpabilidade) ou se reconheça a inocência.
Alternativa correta: (D).