Direito: Assinale a alternativa correta considerando os princípios que regem o modelo de processo penal democrático e garantista no Brasil.
Assinale a alternativa correta considerando os princípios que regem o modelo de processo penal democrático e garantista no Brasil.
A) A Constituição brasileira de 1988 prevê expressamente o princípio da presunção de inocência, cabendo ao órgão acusador demonstrar de forma efetiva ou indiciária a autoria e a materialidade como requisitos hábeis à condenação do acusado.
B) O princípio da individualização da pena estabelece a expressa proibição da pena ultrapassar a pessoa do condenado, ressaltando-se que o magistrado poderá se utilizar tanto de argumentos jurídico-constitucionais, quanto de argumentos metajurídicos, como critérios hábeis a fundamentar a sentença penal condenatória.
C) A inadmissibilidade de provas produzidas ou obtidas por meios ilícitos encontra-se implicitamente prevista no texto da Constituição brasileira de 1988 e visa assegurar o direito de o acusado não ser condenado por meio de argumentos e provas ilicitamente produzidos pelo órgão acusador.
D) No processo penal garantista e democrático, o magistrado deverá assegurar efetivamente o direito de formação participada do mérito, a partir de provas exclusivamente lícitas produzidas pelas partes como forma de atestar a inocência ou a culpabilidade do acusado.
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