Direito Administrativo: No passado, o controle e as leis; no presente e no futuro, o controle e os objetivos fundamentais da Constituição. O que mudou? Em vez de mera primazia das regras legais, cada vez mais no topo do sistema jurídico figuram os princípios e os direitos fundamentais [...]. Juarez Freitas. A partir da concepção defendida acima, pode-se dizer que a concepção de legalidade foi ampliada, em razão de:
No passado, o controle e as leis; no presente e no futuro, o controle e os objetivos fundamentais da Constituição. O que mudou? Em vez de mera primazia das regras legais, cada vez mais no topo do sistema jurídico figuram os princípios e os direitos fundamentais [...]. Juarez Freitas.
A partir da concepção defendida acima, pode-se dizer que a concepção de legalidade foi ampliada, em razão de:
Em face do número de leis e regras constitucionais, hoje em dia a legalidade abrange quase todos os aspectos da vida.
Atribui-se a ampliação do conceito da Legalidade em razão da elevação, ao nível constitucional, de matérias antes tratadas por meio de legislação infraconstitucional e também pela irradiação dos efeitos das normas constitucionais e de direitos fundamentais por todo o sistema jurídico.
A legalidade foi ampliada na medida que foi estendida aos atos infralegais, tais como decretos, instruções normativas e portarias.
Se no Estado Liberal a legalidade se caracterizava como o principal princípio oponível à administração pública, no Estado contemporâneo esse princípio passa a conviver com outros princípios tão importantes quanto ele e, por isso, acaba sendo limitado.
O trecho afirma que, no passado, predominava a ideia de controle pela lei (primazia das regras legais). Já no presente e no futuro, o controle passa a ser feito também (e sobretudo) pelos objetivos fundamentais da Constituição, pelos princípios e pelos direitos fundamentais, colocados “no topo do sistema jurídico”.
Isso corresponde à noção de legalidade em sentido amplo (ou juridicidade): não basta a Administração agir conforme a lei infraconstitucional; ela deve agir conforme todo o ordenamento, principalmente a Constituição, que irradia seus efeitos por todo o sistema e constitucionaliza conteúdos antes apenas legais.
Assim, a ampliação da legalidade decorre de dois movimentos conectados:
- Elevação de matérias ao nível constitucional (constitucionalização); e
- Irradiação/força normativa da Constituição e dos direitos fundamentais sobre todo o Direito, condicionando a interpretação e a validade dos atos e normas inferiores.
A alternativa que expressa exatamente essa ideia é a que menciona tanto a constitucionalização de matérias quanto a irradiação dos direitos fundamentais por todo o sistema jurídico.
Alternativa correta: (B).