Questões de Legalidade e Juridicidade

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93% confiança
No passado, o controle e as leis; no presente e no futuro, o controle e os objetivos fundamentais da Constituição. O que mudou? Em vez de mera primazia das regras legais, cada vez mais no topo do sistema jurídico figuram os princípios e os direitos fundamentais [...]. Juarez Freitas. A partir da concepção defendida acima, pode-se dizer que a concepção de legalidade foi ampliada, em razão de:
direito-administrativo direito-constitucional legalidade-e-juridicidade
92% confiança
A evolução do princípio da legalidade supera a ideia clássica liberal no sentido de mera contenção do poder Estatal, para propor uma vinculação positiva da Administração Pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
direito-administrativo legalidade-e-juridicidade principios-administrativos