Direito Administrativo: A evolução do princípio da legalidade supera a ideia clássica liberal no sentido de mera contenção do poder Estatal, para propor uma vinculação positiva da Administração Pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
A evolução do princípio da legalidade supera a ideia clássica liberal no sentido de mera contenção do poder Estatal, para propor uma vinculação positiva da Administração Pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
A) A legalidade, sob a perspectiva contemporânea, contempla tanto a legalidade em sentido amplo, que permeia uma análise de Constitucionalidade, Convencionalidade, Legalidade Estrita e Autovinculação Administrativa, quanto uma legalidade em sentido estrito que vigia o agir da administração em conformidade com a lei em sentido formal.
B) A legalidade sob uma concepção moderna tem a finalidade de garantir a liberdade individual e a propriedade
C) A concepção do princípio da legalidade foi ampliada na medida que foi estendida aos atos infralegais, tais como decretos, instruções normativas e portarias.
D) Se no Estado Liberal a legalidade se caracterizava como o principal princípio oponível à administração pública, no Estado contemporâneo esse princípio passa a conviver com outros princípios tão importantes quanto ele e, por isso, acaba sendo limitado.
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