Acerca dos princípios aplicáveis à previdência social, julgue os itens a seguir: I. O princípio da universalidade de cobertura e de atendimento, constitucionalmente previsto para a seguridade social, impõe que a previdência social garanta o acesso a benefícios a todos os residentes no território nacional, dispensadas a filiação e a contribuição. II. O princípio da equivalência das prestações urbanas e rurais, por vedar tratamento diferenciado entre as categorias, impede que a legislação estabeleça requisitos etários distintos para a aposentadoria de trabalhadores urbanos e rurais. III. O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios não se confunde com o direito ao reajuste periódico, cujos critérios são remetidos à lei ordinária, conforme jurisprudência do STF. Assinale a opção correta.

Vamos julgar cada item à luz da Constituição (arts. 194 e 201) e da compreensão consolidada em previdenciário.

I. Errado. O princípio da universalidade de cobertura e de atendimento (art. 194, I, CF) é da seguridade social (saúde, previdência e assistência). Porém:

• Previdência social tem natureza contributiva e pressupõe, em regra, filiação ao RGPS e contribuição (art. 201, caput, CF).
• Quem garante prestações independentemente de contribuição é a assistência social (art. 203, CF) e, no campo da saúde, o acesso é universal (art. 196, CF). Logo, não é correto dizer que a previdência deve conceder benefícios “a todos os residentes”, dispensando filiação e contribuição.

II. Errado. A equivalência das prestações urbanas e rurais (art. 194, II, CF) busca impedir discriminações injustificadas quanto à proteção social, mas não impede que a própria Constituição e a legislação estabeleçam regras distintas quando houver fundamento constitucional. Exemplo clássico: a CF autoriza tratamento etário diferenciado para trabalhadores rurais na aposentadoria por idade (redução de 5 anos), conforme art. 201, § 7º, II. Portanto, é falso afirmar que esse princípio impediria requisitos etários distintos.

III. Certo. A irredutibilidade do valor dos benefícios (art. 194, IV, CF) não se confunde com o direito ao reajustamento para preservação do valor real, cuja disciplina (índices/critério) é remetida à lei (art. 201, § 4º, CF). A jurisprudência do STF é no sentido de que a Constituição assegura a preservação do valor real, mas não fixa índice específico, deixando os critérios ao legislador ordinário.

Conclusão: apenas o item III está correto.

Alternativa correta: (a).