Acerca dos princípios aplicáveis à previdência social, julgue os itens a seguir: I O princípio da universalidade de cobertura e de atendimento, constitucionalmente previsto para a seguridade social, impõe que a previdência social garanta o acesso a benefícios a todos os residentes no território nacional, dispensadas a filiação e a contribuição prévia a regime previdenciário. II O princípio da equivalência das prestações urbanas e rurais, por vedar tratamento diferenciado entre as categorias, impede que a legislação estabeleça requisitos etários distintos para a aposentadoria de trabalhadores urbanos e rurais. III O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios não se confunde com o direito ao reajuste periódico, cujos critérios são remetidos à lei ordinária, conforme jurisprudência do STF. Assinale a opção correta.

Para julgar os itens, basta confrontá-los com os princípios constitucionais da seguridade/previdência (CF/88) e com a leitura consolidada pela doutrina e pela jurisprudência.

Item I — Errado. O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento (art. 194, parágrafo único, I, CF) significa que a seguridade social deve abranger um amplo conjunto de riscos sociais (cobertura) e alcançar o maior número possível de pessoas (atendimento). Entretanto, na previdência social vigora o caráter contributivo e a necessidade de filiação ao RGPS (art. 201, caput, CF). Logo, é falso dizer que a previdência deve garantir benefícios a todos os residentes, dispensando filiação e contribuição prévia. Essa lógica (de acesso independentemente de contribuição) é típica da assistência social, não da previdência.

Item II — Errado. O princípio da equivalência das prestações urbanas e rurais (art. 194, parágrafo único, II, CF) busca evitar discriminações e assegurar um patamar equivalente de proteção. Isso não impede que a Constituição e a legislação estabeleçam regras diferenciadas quando houver fundamento constitucional/isonomia material. Exemplo clássico: a própria Constituição admite requisitos etários distintos para aposentadoria de trabalhadores rurais em relação aos urbanos (redução etária para rurais, tradicionalmente prevista no regime geral). Portanto, a afirmação de que o princípio “impede” idade diferente está incorreta.

Item III — Certo. A irredutibilidade do valor dos benefícios (art. 194, parágrafo único, IV, CF) não se confunde com um “direito a índice X” ou a uma forma específica de reajuste. O reajustamento para preservação do valor real é previsto constitucionalmente (art. 201, § 4º, CF), mas os critérios de reajuste são remetidos à lei (norma infraconstitucional), entendimento compatível com a jurisprudência do STF (não há direito adquirido a determinado índice/fórmula).

Conclusão: apenas o item III está correto.

Alternativa correta: (b).