1) No texto, o princípio da legalidade é...

A. como um mandamento de eficácia contida, cuja aplicação pode ser restringida por normas infralegais.

B. como garantia fundamental que se desdobra tanto em aspectos formais quanto materiais.

C. como regra vinculada apenas à criação de tributos, em caráter absoluto.

D. como postulado de interpretação restritiva, que deve ser aplicado sem ponderações.

E. como princípio de eficácia limitada, dependente de regulamentação para produzir efeitos.