1) No texto, o princípio da legalidade é inicialmente apresentado:
Questão
- No texto, o princípio da legalidade é inicialmente apresentado:
Alternativas
A. como um mandamento de eficácia contida, cuja aplicação pode ser restringida por normas infralegais.
B. como garantia fundamental que se desdobra tanto em aspectos formais quanto materiais.
C. como regra vinculada apenas à criação de tributos, em caráter absoluto.
D. como postulado de interpretação restritiva, que deve ser aplicado sem ponderações.
E. como princípio de eficácia limitada, dependente de regulamentação para produzir efeitos.
Explicação
O princípio da legalidade, no sentido clássico e constitucional, é apresentado como garantia fundamental (limite ao poder estatal e proteção do indivíduo), e não como mera técnica setorial (como apenas tributária) ou como regra interpretativa.
Além disso, a legalidade se desdobra em dois planos complementares:
- Aspecto formal: exige que determinadas matérias sejam tratadas por lei (reserva legal/ato legislativo competente e procedimento adequado).
- Aspecto material: exige que o conteúdo da atuação estatal esteja conforme a lei (vinculação/submissão da Administração e do Estado ao ordenamento).
Por isso, a alternativa correta é a que indica a legalidade como garantia fundamental com dimensões formais e materiais. As demais opções distorcem o instituto (por exemplo, reduzindo-o a tributos, tratando-o como eficácia limitada, ou admitindo restrição por norma infralegal).