Com base nas normas constitucionais, considere as seguintes afirmativas: I. As usinas que operam com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. II. Os estados exercerão a competência legislativa plena se não existir lei federal sobre normas gerais envolvendo a tutela ao meio ambiente. III. A constituição federal prevê que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso especial, sob domínio do Estado, e sua utilização se dá por interesse da administração. IV. A competência administrativa em matéria ambiental é, em regra, comum à união, estados-membros, municípios e Distrito Federal. Assinale a alternativa correta.

Vamos analisar cada afirmativa à luz da Constituição Federal de 1988.

I. Verdadeira. A CF determina que “a localização de usinas que operem com reator nuclear” deve ser definida em lei federal, e sem essa lei não podem ser instaladas (CF, art. 225, § 6º).

II. Verdadeira. Em matéria ambiental, a competência legislativa é concorrente (CF, art. 24, VI). Nela, cabe à União editar normas gerais e, na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados podem exercer a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades (CF, art. 24, § 3º).

III. Falsa. A CF prevê que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é “bem de uso comum do povo” e essencial à sadia qualidade de vida (CF, art. 225, caput). Logo, não é “bem de uso especial sob domínio do Estado” nem sua utilização se dá por “interesse da administração” como regra.

IV. Verdadeira. A competência administrativa/material para proteção do meio ambiente é, em regra, comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (CF, art. 23, VI e VII).

Conclui-se que são verdadeiras I, II e IV.

Alternativa correta: (a).