Questões de Empresário Individual

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Os trabalhadores informais exercem atividades econômicas à margem da lei e desprovidas de proteção ou regulamentação pública. Ademais, o trabalho informal também se caracteriza pela ausência das relações contratuais. Assim, surge o MEI – micro empreendedor Individual, a que se refere o art. 966 do Código Civil, cuja atividade seja admitida no Simples Nacional (regime tributário diferenciado, simplificado). Podem se enquadrar como MEI pessoas que exerçam atividades do tipo: vendedores ambulantes, cabeleireiras, manicures, chaveiros, encanadores, borracheiros, serviços de pintura, limpeza, revestimentos de residências, digitação, manutenção de computadores, manutenção de veículos, transporte municipal de passageiros etc. (JULIATTO, 2012). Fonte: JULIATTO, D. L. Modelo de ciclo de vida para o empreendedor individual. 2012, 175f. Tese (Doutorado) – Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção, Florianópolis, p. 27. Disponível em: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/100548. Acesso em: 5 dez. 2023. Com base no exposto e a respeito do empreendedor individual, assinale a alternativa correta:
direito direito-empresarial empresario-individual