Os trabalhadores informais exercem atividades econômicas à margem da lei e desprovidas de proteção ou regulamentação pública. Ademais, o trabalho informal também se caracteriza pela ausência das relações contratuais. Assim, surge o MEI – micro empreendedor Individual, a que se refere o art. 966 do Código Civil, cuja atividade seja admitida no Simples Nacional (regime tributário diferenciado, simplificado). Podem se enquadrar como MEI pessoas que exerçam atividades do tipo: vendedores ambulantes, cabeleireiras, manicures, chaveiros, encanadores, borracheiros, serviços de pintura, limpeza, revestimentos de residências, digitação, manutenção de computadores, manutenção de veículos, transporte municipal de passageiros etc. (JULIATTO, 2012). Fonte: JULIATTO, D. L. Modelo de ciclo de vida para o empreendedor individual. 2012, 175f. Tese (Doutorado) – Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção, Florianópolis, p. 27. Disponível em: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/100548. Acesso em: 5 dez. 2023. Com base no exposto e a respeito do empreendedor individual, assinale a alternativa correta:
Questão
Os trabalhadores informais exercem atividades econômicas à margem da lei e desprovidas de proteção ou regulamentação pública. Ademais, o trabalho informal também se caracteriza pela ausência das relações contratuais. Assim, surge o MEI – micro empreendedor Individual, a que se refere o art. 966 do Código Civil, cuja atividade seja admitida no Simples Nacional (regime tributário diferenciado, simplificado). Podem se enquadrar como MEI pessoas que exerçam atividades do tipo: vendedores ambulantes, cabeleireiras, manicures, chaveiros, encanadores, borracheiros, serviços de pintura, limpeza, revestimentos de residências, digitação, manutenção de computadores, manutenção de veículos, transporte municipal de passageiros etc. (JULIATTO, 2012).
Fonte: JULIATTO, D. L. Modelo de ciclo de vida para o empreendedor individual. 2012, 175f. Tese (Doutorado) – Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção, Florianópolis, p. 27. Disponível em: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/100548. Acesso em: 5 dez. 2023.
Com base no exposto e a respeito do empreendedor individual, assinale a alternativa correta:
Alternativas
A) É um projeto desenvolvido pelo FGTS para registrar pessoas físicas que atuam informalmente e tem renda mensal de até R$81.000,00.
B) É um projeto criado pelo Sebrae para dar subsídio aos empreendedores informais com faturamento anual de até R$81.000,00.
C) É um programa de levantamento de dados apoiado pelo IBGE em 2003, em que identificou-se um alto volume de informalidade com faturamento anual de até R$81.000,00.
D) É um programa do Governo Federal que instituiu uma nova categoria de pessoa jurídica para negócios com faturamento anual de até R$81.000,00.
E) É um projeto que prevê a mudança da categoria Simples Nacional para faturamento anual de até R$81.000,00.
Explicação
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O enunciado descreve o MEI (Microempreendedor Individual) como uma forma de formalização de trabalhadores antes informais, com possibilidade de enquadramento no Simples Nacional e com atividade econômica permitida nesse regime.
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Conceitualmente, o MEI foi instituído no Brasil por iniciativa do Governo Federal para criar uma categoria jurídica específica, simplificando a formalização (CNPJ), a tributação (regime simplificado) e o acesso a direitos/obrigações previdenciárias, voltada a pequenos negócios.
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Analisando as alternativas:
- A) Incorreta. Não é um projeto do FGTS.
- B) Incorreta. O Sebrae apoia e orienta, mas não “criou” o MEI.
- C) Incorreta. Não é um programa do IBGE de 2003; trata-se de uma política de formalização e regime jurídico/tributário.
- D) Correta. O MEI é uma política/programa federal que instituiu uma categoria específica de pessoa jurídica para pequenos negócios com limite anual de faturamento (no enunciado, R$ 81.000,00).
- E) Incorreta. Não é “mudança da categoria Simples Nacional”, e sim um enquadramento dentro do Simples (como modalidade), associado à criação da figura do MEI.
Alternativa correta: D.