Questões de Gestão de Bacias

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As atribuições deliberativas dos Comitês de Bacia Hidrográfica variam de acordo com a legislação e regulamentação de cada país. No contexto do Brasil, onde a gestão participativa dos recursos hídricos é regida pela Lei nº 9.433/97. São atribuições deliberativas dos Comitês de Bacia:
gestao-de-bacias legislacao-ambiental lei-943397