As atribuições deliberativas dos Comitês de Bacia Hidrográfica variam de acordo com a legislação e regulamentação de cada país. No contexto do Brasil, onde a gestão participativa dos recursos hídricos é regida pela Lei nº 9.433/97. São atribuições deliberativas dos Comitês de Bacia:

Pela Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), os Comitês de Bacia Hidrográfica têm competências deliberativas típicas, isto é, decidem diretrizes e regras dentro da bacia.

Entre as atribuições previstas na lei, destacam-se como deliberações do Comitê:

• estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados (competência expressa do Comitê na Lei 9.433/97).

Analisando as alternativas:

• A) Correta. A lei prevê que o Comitê estabeleça mecanismos de cobrança (e proponha valores).
• B) Incorreta. O enquadramento (classificação dos corpos d’água em classes) é aprovado/definido no âmbito do sistema de gestão, mas a redação “selecionar e propor ao Conselho o quadro de classificação” não corresponde de forma adequada/expressa às atribuições deliberativas típicas do Comitê na lei.
• C) Incorreta. “Promover ou discutir” é linguagem genérica e mais associada a articulação/apoio, não a uma atribuição deliberativa definida na Lei 9.433/97.
• D) Incorreta. “Áreas de uso restrito” não é atribuição deliberativa típica do Comitê na forma proposta (isso costuma se relacionar a atos normativos/zoneamentos específicos e competências de outros entes do SISNAMA/SINGREH conforme o caso).
• E) Incorreta. “Coordenar as atividades das entidades envolvidas” é atribuição ampla e não é a formulação legal clássica de competência deliberativa do Comitê.

Assim, a alternativa que expressa claramente uma atribuição deliberativa do Comitê de Bacia, conforme a Lei nº 9.433/97, é a alternativa A.

Alternativa correta: (A).