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Questões de Imposto de Importação

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A empresa "Mundo Global S.A.", uma importadora brasileira, realizou a compra de um lote de eletrônicos na China no valor de US$ 100.000,00 (cem mil dólares americanos) em 15 de agosto de 2025. Na data da compra, a taxa de câmbio era de R$ 4,80 por dólar. A mercadoria foi embarcada e chegou ao Brasil, sendo submetida ao processo de desembaraço aduaneiro em 15 de setembro de 2025. Nesse período, o dólar sofreu uma forte valorização, e a taxa de câmbio no momento do registro da Declaração de Importação (DI) era de R$ 5,50 por dólar. A alíquota do Imposto de Importação (II) aplicável a esses eletrônicos é de 10% sobre o valor aduaneiro. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), a "Mundo Global S.A." precisa determinar o valor correto a ser recolhido, neste caso:
ctn direito-tributario fato-gerador-e-base-de-calculo