Questões de Imunidades Parlamentares

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82% confiança
No início da legislatura, certo Deputado federal é nomeado Secretário de Estado de determinada administração estadual, sem que tenha renunciado ao mandato eletivo. Dois anos mais tarde, em audiência na Assembleia Legislativa para prestação de contas de sua função como Secretário, que ainda exerce, ele profere críticas a uma antagonista política, que as considera ofensivas à sua honra e pretende promover as medidas judiciais necessárias à responsabilização dele. Considerados esses elementos em face da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão da oposicionista política que se considerou ofendida é
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91% confiança
Tendo em vista a imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal de 1988, explique como é o procedimento a ser realizado após o recebimento da denúncia contra Parlamentar, por suposto crime ocorrido após a sua diplomação.
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