Direito Constitucional: Tendo em vista a imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal de 1988, explique como é o procedimento a ser realizado após o recebimento da denúncia contra Parlamentar, por suposto crime ocorrido após a sua diplomação.

Após o STF (ou o tribunal competente, conforme o caso) receber a denúncia por crime supostamente praticado após a diplomação do parlamentar, aplica-se o procedimento do art. 53 da CF/88 (imunidade formal), nos seguintes passos essenciais:

1. Comunicação à Casa Legislativa

   • Recebida a denúncia, o Tribunal deve dar ciência à Casa a que pertence o parlamentar (Câmara dos Deputados ou Senado Federal).

2. Possibilidade de sustação do andamento da ação penal

   • A Casa Legislativa, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, pode sustar o andamento da ação penal.
   • Essa possibilidade de sustação só existe para crime praticado após a diplomação (como o enunciado indica).

3. Prazo e efeito da decisão

   • O pedido de sustação deve ser apreciado pela Casa no prazo improrrogável de 45 dias, contado do recebimento da comunicação do Tribunal.
   • Se a Casa sustar, a ação penal fica suspensa e, enquanto durar o mandato, fica suspensa também a prescrição (não corre prazo prescricional nesse período).
   • Se a Casa não sustar, a ação penal segue normalmente no Tribunal competente.

4. Observação relevante (distinção importante)

   • Isso é diferente da prisão de parlamentar (que só pode ocorrer em flagrante de crime inafiançável, com posterior remessa à Casa para decidir sobre a manutenção da prisão). Aqui, o foco do enunciado é o recebimento da denúncia e o curso da ação penal.

Alternativa correta: (sem alternativas).