Questões de Instituições Públicas

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Os Procons são órgãos estaduais e municipais de proteção e defesa do consumidor, criados especificamente para este fim, com competências, no âmbito de sua jurisdição, para exercer as atribuições estabelecidas pela Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e pelo Decreto nº 2.181/97. Assinale a alternativa CORRETA que descreve a função do Ministério Público e da Defensoria Pública:
direito direito-do-consumidor instituicoes-publicas