Os Procons são órgãos estaduais e municipais de proteção e defesa do consumidor, criados especificamente para este fim, com competências, no âmbito de sua jurisdição, para exercer as atribuições estabelecidas pela Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e pelo Decreto nº 2.181/97. Assinale a alternativa CORRETA que descreve a função do Ministério Público e da Defensoria Pública:
Questão
Os Procons são órgãos estaduais e municipais de proteção e defesa do consumidor, criados especificamente para este fim, com competências, no âmbito de sua jurisdição, para exercer as atribuições estabelecidas pela Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e pelo Decreto nº 2.181/97.
Assinale a alternativa CORRETA que descreve a função do Ministério Público e da Defensoria Pública:
Alternativas
A) Atuam no âmbito internacional, atendendo diretamente os consumidores e monitorando o mercado de consumo local. Têm papel fundamental na execução da Política Nacional de Defesa do Consumidor.
B) Atuam na proteção e na defesa dos consumidores e na construção da Política Nacional das Relações de Consumo. O Ministério Público, de acordo com sua competência constitucional, além de fiscalizar a aplicação da lei, instaura inquéritos e propõe ações coletivas.
C) Está voltada à análise de questões que tenham repercussão nacional e interesse geral, além do planejamento, elaboração, coordenação e execução da Política Nacional de Defesa do Consumidor.
D) Atuam no âmbito local, atendendo diretamente os consumidores e monitorando o mercado de consumo local. Têm papel fundamental na execução da Política Nacional de Defesa do Consumidor.
Explicação
Para identificar a alternativa correta, basta comparar as atribuições típicas do Ministério Público (MP) e da Defensoria Pública no sistema de proteção ao consumidor (CDC e sistema de tutela coletiva).
- Ministério Público
- Possui função constitucional de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
- No campo do consumo, atua como órgão de tutela coletiva, podendo instaurar inquérito civil, expedir recomendações, firmar TAC e propor ação civil pública e outras ações coletivas para proteger direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos (como frequentemente ocorre em relações de consumo).
- Defensoria Pública
- Tem missão constitucional de orientação jurídica e defesa dos necessitados.
- Na seara consumerista, atua na proteção e defesa do consumidor, especialmente do consumidor hipervulnerável, podendo também atuar de forma coletiva (ações coletivas), além do atendimento individual.
Analisando as alternativas:
- A é incorreta porque fala em atuação “no âmbito internacional” e “atendendo diretamente os consumidores e monitorando o mercado local” como se essa fosse a função típica do MP/Defensoria.
- C descreve atribuições mais ligadas a órgãos de coordenação/planejamento de política nacional (ex.: estruturas administrativas do SNDC), não especificamente MP e Defensoria.
- D descreve função típica de Procon (atendimento local, monitoramento e fiscalização administrativa do mercado), e não do MP/Defensoria.
- B é a correta porque reconhece a atuação de ambos na proteção e defesa do consumidor e descreve com precisão a atuação do MP ao fiscalizar a aplicação da lei, instaurar inquéritos e propor ações coletivas.