Qual é a principal legislação brasileira que trata dos registros públicos em geral, incluindo o registro de imóveis?

A legislação brasileira principal e específica que disciplina os registros públicos em geral (registro civil, títulos e documentos, pessoas jurídicas e, especialmente, o registro de imóveis) é a Lei nº 6.015/1973, conhecida como Lei de Registros Públicos (LRP).

Analisando as alternativas:

• A) CF/88, art. 236: trata do regime constitucional dos serviços notariais e de registro (delegação, fiscalização etc.), mas não é a lei principal com regras detalhadas dos registros.
• B) Código Civil (2002): traz normas materiais sobre direitos reais, propriedade etc., mas não sistematiza o funcionamento dos registros públicos.
• C) Lei de Registros Públicos (1973): é a lei-base dos registros públicos, incluindo regras do Registro de Imóveis.
• D) Lei nº 4.591/1964: trata principalmente de condomínio e incorporações imobiliárias, não é a lei geral de registros públicos.
• E) Lei 8.935/1994: regula os serviços notariais e de registro (organização/atribuições gerais), mas a disciplina técnica e procedimental dos registros públicos é centralmente da Lei 6.015/1973.