Questões de Lançamento Tributário

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Analise as afirmativas abaixo e depois responda: I. O lançamento tributário é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, quando cabível, propor a aplicação da penalidade. II. Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento não retroage para alcançar fatos geradores pretéritos, salvo para beneficiar o sujeito passivo. III. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Estão incorretas as afirmativas:
ctn direito direito-tributario