Questões de Legislação Brasileira

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No Brasil, o uso dos recursos hídricos é regido por um arcabouço legal que visa garantir a sustentabilidade e o acesso democrático à água. A gestão desse recurso é descentralizada e envolve múltiplos atores. De acordo com a Lei n. 9.433 de 1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), é correto afirmar que:
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