Questões de Lei 11.101/2005

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A Lei 11.101/2005, modificada pela Lei nº 14.112, de 2020, regulamenta as recuperações judicial e extrajudicial e o processo de falência do devedor. O principal objetivo da legislação é o de assegurar às empresas que se enquadrem nos requisitos da lei, a possibilidade de obter proteção legal para elaborar e executar um plano que propicie a solução dos problemas que provocaram a crise. Sobre os requisitos para requer a recuperação judicial, analise as afirmativas a seguir: I. Exercer atividade empresária de forma regular há mais de dois anos; II. Não ter sofrido falência, mas, se tal tiver ocorrido, possuir a declaração da extinção das responsabilidades daí decorrentes; III. Não ter obtido a concessão da recuperação judicial nos últimos cinco anos; IV. Não ter obtido a recuperação judicial com plano especial nos últimos cinco anos; V. Não apresentar condenação por crime falimentar, de acordo com o artigo 48 da Lei 11.101/2005. Está correto o que se afirma em:
direito direito-empresarial lei-111012005