A Lei 11.101/2005, modificada pela Lei nº 14.112, de 2020, regulamenta as recuperações judicial e extrajudicial e o processo de falência do devedor. O principal objetivo da legislação é o de assegurar às empresas que se enquadrem nos requisitos da lei, a possibilidade de obter proteção legal para elaborar e executar um plano que propicie a solução dos problemas que provocaram a crise. Sobre os requisitos para requer a recuperação judicial, analise as afirmativas a seguir: I. Exercer atividade empresária de forma regular há mais de dois anos; II. Não ter sofrido falência, mas, se tal tiver ocorrido, possuir a declaração da extinção das responsabilidades daí decorrentes; III. Não ter obtido a concessão da recuperação judicial nos últimos cinco anos; IV. Não ter obtido a recuperação judicial com plano especial nos últimos cinco anos; V. Não apresentar condenação por crime falimentar, de acordo com o artigo 48 da Lei 11.101/2005. Está correto o que se afirma em:
Questão
A Lei 11.101/2005, modificada pela Lei nº 14.112, de 2020, regulamenta as recuperações judicial e extrajudicial e o processo de falência do devedor. O principal objetivo da legislação é o de assegurar às empresas que se enquadrem nos requisitos da lei, a possibilidade de obter proteção legal para elaborar e executar um plano que propicie a solução dos problemas que provocaram a crise. Sobre os requisitos para requer a recuperação judicial, analise as afirmativas a seguir:
I. Exercer atividade empresária de forma regular há mais de dois anos;
II. Não ter sofrido falência, mas, se tal tiver ocorrido, possuir a declaração da extinção das responsabilidades daí decorrentes;
III. Não ter obtido a concessão da recuperação judicial nos últimos cinco anos;
IV. Não ter obtido a recuperação judicial com plano especial nos últimos cinco anos;
V. Não apresentar condenação por crime falimentar, de acordo com o artigo 48 da Lei 11.101/2005.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
I, II, III, IV e V.
I e II, apenas.
II, III, IV e V, apenas.
II, III, e V, apenas.
I, IV e V, apenas.
Explicação
Pelo art. 48 da Lei 11.101/2005 (com as alterações da Lei 14.112/2020), pode requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, cumpra cumulativamente alguns requisitos.
Analisando as assertivas:
I. Exercer atividade empresária de forma regular há mais de dois anos. Correta. O caput do art. 48 exige que o devedor exerça regularmente suas atividades há mais de 2 anos.
II. Não ter sofrido falência, mas, se tal tiver ocorrido, possuir a declaração da extinção das responsabilidades daí decorrentes. Correta. O art. 48, II, exige não ser falido e, se já tiver sido, que estejam declaradas extintas as responsabilidades.
III. Não ter obtido a concessão da recuperação judicial nos últimos cinco anos. Correta. O art. 48, III, veda o pedido a quem teve recuperação judicial concedida há menos de 5 anos.
IV. Não ter obtido a recuperação judicial com plano especial nos últimos cinco anos. Correta. O art. 48, IV, veda o pedido a quem teve recuperação judicial concedida há menos de 5 anos com base no plano especial (voltado às microempresas e empresas de pequeno porte).
V. Não apresentar condenação por crime falimentar, de acordo com o artigo 48 da Lei 11.101/2005. Correta. O art. 48, V, exige que o devedor (e, no caso de empresário individual, também seu cônjuge sobrevivente, herdeiros etc., conforme o caso previsto na lei) não tenha sido condenado por crime falimentar.
Como todas as afirmativas reproduzem os requisitos do art. 48, todas estão corretas.
Alternativa correta: (A).