Questões de Lei de Tortura

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Em Cascavel, a Polícia Civil apurou que dois policiais penais submetiam presos de uma unidade prisional a agressões e privação de alimentos como forma de castigo, enquanto o chefe do plantão, ciente dos fatos, nada fazia para impedi-los. No mesmo mês, a Delegacia da Mulher local investigou um homem que submetia a esposa, de forma reiterada, a intenso sofrimento físico e mental no ambiente doméstico. Considerando a Lei nº 9.455/1997 (Lei de Tortura), com as alterações da Lei nº 15.410/2026, assinale a afirmativa INCORRETA.
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