Em Cascavel, a Polícia Civil apurou que dois policiais penais submetiam presos de uma unidade prisional a agressões e privação de alimentos como forma de castigo, enquanto o chefe do plantão, ciente dos fatos, nada fazia para impedi-los. No mesmo mês, a Delegacia da Mulher local investigou um homem que submetia a esposa, de forma reiterada, a intenso sofrimento físico e mental no ambiente doméstico. Considerando a Lei nº 9.455/1997 (Lei de Tortura), com as alterações da Lei nº 15.410/2026, assinale a afirmativa INCORRETA.
Questão
Em Cascavel, a Polícia Civil apurou que dois policiais penais submetiam presos de uma unidade prisional a agressões e privação de alimentos como forma de castigo, enquanto o chefe do plantão, ciente dos fatos, nada fazia para impedi-los. No mesmo mês, a Delegacia da Mulher local investigou um homem que submetia a esposa, de forma reiterada, a intenso sofrimento físico e mental no ambiente doméstico. Considerando a Lei nº 9.455/1997 (Lei de Tortura), com as alterações da Lei nº 15.410/2026, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
A) A tortura-castigo pressupõe que a vítima esteja sob a guarda, o poder ou a autoridade do agente e seja submetida, com violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento.
B) Submeter mulher, reiteradamente, a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar, passou a configurar crime de tortura.
C) Quem se omite diante da tortura, tendo o dever de evitá-la ou apurá-la, responde com as mesmas penas previstas para o autor da conduta comissiva.
D) A condenação acarreta a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
E) A lei aplica-se ainda que o crime tenha sido cometido fora do território nacional, sendo a vítima brasileira ou estando o agente em local sob jurisdição brasileira.
Explicação
Pela Lei nº 9.455/1997, há previsão expressa de punição para quem se omite quando tinha dever legal de evitar ou apurar a tortura (ex.: chefe de plantão que sabe e não impede). Contudo, essa omissão não é punida “com as mesmas penas” do autor.
A lei estabelece tratamento menos gravoso para a modalidade omissiva: a pena do omitente é de detenção, em patamar inferior ao do crime de tortura praticado comissivamente (que é apenado com reclusão). Portanto, está incorreto afirmar que o omitente “responde com as mesmas penas previstas para o autor da conduta comissiva”.
As demais assertivas se harmonizam com a Lei de Tortura (com as alterações citadas no enunciado), inclusive:
- (A) descreve corretamente a tortura-castigo (vítima sob guarda/poder/autoridade e submissão, com violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento como forma de castigo);
- (B) está alinhada à inovação legislativa indicada no enunciado, que passou a enquadrar a submissão reiterada de mulher a intenso sofrimento físico ou mental no contexto doméstico como tortura;
- (D) corresponde aos efeitos da condenação (perda do cargo etc. e interdição pelo dobro do prazo da pena);
- (E) reflete a regra de extraterritorialidade prevista na lei.