Em Foz do Iguaçu, a Polícia Civil recebeu informações de que três homens, movidos por ódio a determinada religião, adquiriam explosivos para atacar um templo durante uma celebração, com a finalidade de provocar terror na comunidade. Antes de iniciarem a execução, foram presos com o material e com mensagens que revelavam, de modo inequívoco, o plano de consumar o ataque. Considerando a Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), assinale a afirmativa correta.
Questão
Em Foz do Iguaçu, a Polícia Civil recebeu informações de que três homens, movidos por ódio a determinada religião, adquiriam explosivos para atacar um templo durante uma celebração, com a finalidade de provocar terror na comunidade. Antes de iniciarem a execução, foram presos com o material e com mensagens que revelavam, de modo inequívoco, o plano de consumar o ataque. Considerando a Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A) As razões que caracterizam o terrorismo abrangem motivações políticas e ideológicas, além da xenofobia e do preconceito de raça, cor, etnia e religião.
B) Os atos preparatórios de terrorismo, com propósito inequívoco de consumá-lo, são punidos com a pena do crime consumado, diminuída de um quarto até a metade.
C) Não havendo transnacionalidade, a investigação cabe à Polícia Civil e o julgamento à Justiça Estadual, pois a lei não fixa interesse específico da União.
D) A exclusão prevista para manifestações de movimentos sociais impede a responsabilização por outros crimes eventualmente praticados durante o protesto.
E) O terrorismo é crime afiançável, pois a lei não o submete às regras da Lei nº 8.072/1990, aplicando-se-lhe o regime geral do Código de Processo Penal.
Explicação
Pela Lei nº 13.260/2016, terrorismo é a prática, por um ou mais indivíduos, de determinados atos (como usar/ameaçar usar explosivos) por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.
No caso, os agentes já haviam adquirido explosivos e foram encontrados com mensagens que revelavam de modo inequívoco o plano de atacar um templo durante celebração para provocar terror na comunidade. Isso se enquadra na figura de atos preparatórios de terrorismo com propósito inequívoco de consumação.
A lei prevê expressamente que atos preparatórios de terrorismo, quando houver propósito inequívoco de consumar o delito, são punidos com a pena do crime de terrorismo consumado, diminuída de 1/4 (um quarto) até 1/2 (metade). Portanto, a alternativa B reproduz corretamente o comando legal.
Análise das demais:
- A está incorreta porque a lei, ao tratar das “razões” ligadas ao terrorismo, menciona xenofobia e discriminação/preconceito de raça, cor, etnia e religião; não traz genericamente “motivações políticas e ideológicas” como razões caracterizadoras (além de que a própria lei faz ressalvas para evitar criminalizar manifestações políticas e movimentos sociais).
- C está incorreta: a competência não é definida simplesmente por “não haver transnacionalidade”, e a matéria costuma atrair a órbita federal em hipóteses legais; além disso, a afirmação é absoluta (“cabe à Polícia Civil e à Justiça Estadual”) e não corresponde ao tratamento normativo/constitucional da matéria.
- D está incorreta: a cláusula de exclusão para manifestações/movimentos sociais não funciona como “imunidade” para outros crimes; ela visa evitar enquadramento como terrorismo quando se tratar de reivindicações sociais, mas eventuais crimes respondem normalmente.
- E está incorreta: o terrorismo é tratado como crime de extrema gravidade e inafiançável (CF/88) e sujeito a regime mais severo, não se aplicando um “regime geral afiançável” como diz o item.