Questões de Municípios

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86% confiança
O art. 30, I, da CF/88, conferem aos Municípios o poder de legislar sobre assuntos de interesse local, podendo ainda instituir os tributos de sua competência. Nesse sentido, os Municípios editam as chamadas Leis Orgânicas. Considerando as leis orgânicas dos Municípios, julgue as assertivas abaixo e assinale, na sequência, a alternativa correta. I. A edição das leis orgânicas se faz no exercício do poder constituinte derivado decorrente, o que atribui também aos Estados o poder de editar as suas constituições. II. A edição das leis orgânicas se faz no exercício do poder originário, porque a CF/88 atribuiu aos Municípios poder para legislar sobre assuntos de interesse local. III. Os Municípios não possuem poder constituinte derivado decorrente, apesar de as leis orgânicas terem o status de constituição estadual.
direito-constitucional municipios organizacao-do-estado
78% confiança
QUESTÃO 40 Sobre o município de Angical do Piauí, analise os itens a seguir: I. Segundo o Censo do IBGE, a população do município em 2022 era constituída por menos de sete mil habitantes. II. O aniversário do município é celebrado em 24 de julho. III. Segundo o Censo 2022 do IBGE a população é predominantemente parda, seguida por aqueles que se autodeclaram pretos. Está(ão) correto(s):
demografia-ibge geografia municipios
96% confiança
Se define el término municipal como:
administracao-publica geografia municipios