Direito Constitucional: O art. 30, I, da CF/88, conferem aos Municípios o poder de legislar sobre assuntos de interesse local, podendo ainda instituir os tributos de sua competência. Nesse sentido, os Municípios editam as chamadas Leis Orgânicas. Considerando as leis orgânicas dos Municípios, julgue as assertivas abaixo e assinale, na sequência, a alternativa correta. I. A edição das leis orgânicas se faz no exercício do poder constituinte derivado decorrente, o que atribui também aos Estados o poder de editar as suas constituições. II. A edição das leis orgânicas se faz no exercício do poder originário, porque a CF/88 atribuiu aos Municípios poder para legislar sobre assuntos de interesse local. III. Os Municípios não possuem poder constituinte derivado decorrente, apesar de as leis orgânicas terem o status de constituição estadual.

Para responder, é preciso lembrar que:

• Poder constituinte originário é o que cria uma nova Constituição (inicial, ilimitado juridicamente e incondicionado).
• Poder constituinte derivado decorrente é o poder outorgado pela CF para que determinados entes auto-organizem sua estrutura por meio de um “estatuto básico” (ex.: Constituições estaduais e, no âmbito municipal, Leis Orgânicas).

Análise das assertivas:

I. Correta. A Lei Orgânica municipal é elaborada com fundamento na CF/88 (art. 29) e representa exercício de autonomia política/auto-organização do Município, o que a doutrina trata como manifestação do poder constituinte derivado decorrente em âmbito local. Do mesmo modo, a CF/88 confere aos Estados competência para elaborarem suas Constituições (também expressão do poder decorrente).

II. Incorreta. Não se trata de poder originário. O Município não “cria” uma ordem constitucional nova; ele se organiza nos limites impostos pela CF/88 (por exemplo, observando os princípios constitucionais e regras como as do art. 29). Além disso, o art. 30, I (interesse local) diz respeito à competência legislativa infraconstitucional, não à criação de uma Constituição própria originária.

III. Incorreta. Os Municípios possuem capacidade de auto-organização por meio de Lei Orgânica, que é exatamente a noção trabalhada como poder decorrente municipal. Além disso, é errado afirmar que a Lei Orgânica tem “status de constituição estadual”: ela é a norma fundamental municipal, mas não se equipara à Constituição do Estado (nem em hierarquia, nem em natureza federativa).

Logo, somente a assertiva I está correta.

Alternativa correta: (e).