Questões de Prazos e Decadência

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86% confiança
Acerca da ação penal, em conformidade com o disciplinado no Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), é correto afirmar que:
acao-penal direito-processual-penal prazos-e-decadencia