Ação Penal: Acerca da ação penal, em conformidade com o disciplinado no Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), é correto afirmar que:
Acerca da ação penal, em conformidade com o disciplinado no Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), é correto afirmar que:
A) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou colateral até o 4º grau.
B) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
C) Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 06 (seis) meses, contado da data do fato, ou do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia, em se tratando de ação penal privada subsidiária da pública.
D) No caso de morte do acusado, o juiz, à vista da certidão de óbito, declarará extinta a punibilidade, dispensada a oitiva do Ministério Público.
Vamos confrontar cada alternativa com o que dispõe o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941).
A) Incorreta. O CPP (art. 24, § 1º) prevê que, no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. A alternativa amplia para “colateral até o 4º grau”, o que não corresponde ao texto do CPP.
B) Incorreta. O CPP (art. 24) estabelece como regra que a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. O fato de o crime ser praticado em detrimento do patrimônio/interesse da União, Estado ou Município não torna, por si só e “seja qual for o crime”, a ação necessariamente pública, pois pode haver hipóteses em que a lei preveja ação privada ou condicionada.
C) Correta. O CPP (art. 38) dispõe que, salvo disposição em contrário, o ofendido (ou representante legal) decai do direito de queixa ou de representação se não o exercer no prazo de 6 meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime; e, no caso de ação penal privada subsidiária da pública, o prazo conta do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia. A alternativa reproduz corretamente a lógica do dispositivo quanto ao prazo decadencial e ao marco específico na subsidiária.
D) Incorreta. Embora a morte do agente efetivamente extinga a punibilidade (regra de direito penal material), no procedimento o juiz não “dispensa” a atuação do Ministério Público como regra geral; além disso, a assertiva não encontra previsão no CPP nos termos categóricos em que foi redigida.
Alternativa correta: (C).