Acerca da ação penal, em conformidade com o...

A) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou colateral até o 4º grau.

B) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

C) Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 06 (seis) meses, contado da data do fato, ou do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia, em se tratando de ação penal privada subsidiária da pública.

D) No caso de morte do acusado, o juiz, à vista da certidão de óbito, declarará extinta a punibilidade, dispensada a oitiva do Ministério Público.