Com base na legislação do sistema CONFEA-CREA, assinale a opção correta a respeito das atividades, atribuições e responsabilidades dos profissionais de engenharia.

A questão pede a alternativa correta com base na legislação do Sistema CONFEA-CREA, que é principalmente a Lei nº 5.194/1966.

Análise das alternativas:

A) Correta. A Lei nº 5.194/1966, ao enumerar as atividades/atribuições profissionais (art. 7º), inclui expressamente a alínea:

• $\text{“desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada”}$. Logo, a afirmação está de acordo com o texto legal. (www2.camara.leg.br)

B) Incorreta. O CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) foi criado pela Lei nº 12.378/2010 e passou a abarcar arquitetos e urbanistas, mas não houve “transferência” de atribuições de agronomia para ele (Agronomia permanece no Sistema Confea/Crea). Além disso, a alternativa ainda erra ao citar “Conselho de Arquitetura, Agronomia e Urbanismo” (o nome é Conselho de Arquitetura e Urbanismo). (confea.org.br)

C) Incorreta, porque existe alternativa correta (a letra A).

D) Incorreta. O uso da palavra “Engenharia” na denominação de firma/empresa está condicionado às regras de registro e responsabilidade técnica no Sistema, não bastando dizer genericamente que “na diretoria haja apenas um profissional registrado” para autorizar a denominação. A assertiva está imprecisa e não corresponde ao tratamento legal/técnico do Sistema.

E) Incorreta. Em regra, cada unidade da Federação tem seu respectivo Crea (Crea/UF). A ideia de “unidades da Federação sob a jurisdição de mais de um conselho regional” não corresponde à estrutura normal prevista para os Conselhos Regionais. (confea.org.br)

Alternativa correta: (A).