Virginia aos seus 85 anos de idade está iniciando o seu processo de planejamento sucessório e você a orientou a fazer um plano de previdência VGBL colocando os 5 filhos como beneficiários para que eles possam acessar o recurso em caso de seu falecimento sem ter que passar por inventário e sem ter que pagar o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Virginia acha a solução excelente, mas se recorda que leu uma matéria no jornal falando que planos de previdência VGBL e PGBL tem sido tema de debate no judiciário. Alguns estados têm exigido a cobrança do imposto sobre o valor da reserva do VGBL e do PGBL, mas os pareceres dos tribunais superiores têm sido favoráveis ao:

Não há alternativas fornecidas no enunciado, então não é possível “copiar exatamente” uma opção. Ainda assim, dá para concluir o sentido correto do item.

1. Contexto do problema

• Alguns Estados vinham cobrando ITCMD sobre valores de VGBL/PGBL pagos aos beneficiários após a morte do titular.
• A discussão no Judiciário gira em torno de saber se esses valores integram a herança (espólio) — o que permitiria ITCMD — ou se decorrem de relação contratual (natureza securitária/previdenciária), paga diretamente ao beneficiário, fora do inventário.

2. Entendimento dos tribunais superiores

• O STF, em repercussão geral (Tema 1214, RE 1.363.013/RJ), fixou tese de que é inconstitucional a incidência de ITCMD sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos a VGBL e PGBL na hipótese de morte do titular.
• Logo, a orientação predominante dos tribunais superiores é favorável à não incidência do ITCMD (isto é, ao afastamento da cobrança) e ao entendimento de que não integra o espólio/herança, sendo pago ao beneficiário por força do contrato.

Alternativa correta: (sem alternativas fornecidas no JSON).