Virginia, aos seus 85 anos de idade, está iniciando o seu processo de planejamento sucessório e você a orientou a fazer um plano de previdência VGBL, colocando os 5 filhos como beneficiários para que eles possam acessar o recurso em caso de seu falecimento sem ter que passar por inventário e sem ter que pagar o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Virginia acha a solução excelente, mas se recorda que leu uma matéria no jornal falando que planos de previdência VGBL e PGBL têm sido tema de debate no judiciário. Alguns estados têm exigido a cobrança do imposto sobre o valor da reserva do VGBL e do PGBL, mas os pareceres dos tribunais superiores têm sido favoráveis ao:

Planos de previdência com beneficiário indicado entram no planejamento sucessório porque o dinheiro é pago direto aos beneficiários, sem passar pelo inventário. A briga era se os estados podiam cobrar ITCMD sobre esse repasse.

O STF resolveu a questão no Tema 1214 da repercussão geral (RE 1.363.013), julgado em dezembro de 2024: é inconstitucional cobrar ITCMD sobre o repasse de VGBL e de PGBL aos beneficiários quando o titular morre. Em janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 227 levou a regra para a lei nacional do imposto: o ITCMD não incide sobre benefício de previdência complementar, aberta ou fechada, nem de seguro.

Por isso a resposta favorece o contribuinte nos dois planos. A primeira alternativa acerta o lado, mas esquece o PGBL. As outras duas dão razão aos estados.