Virginia, aos seus 85 anos de idade, está iniciando o seu processo de planejamento sucessório e você a orientou a fazer um plano de previdência VGBL, colocando os 5 filhos como beneficiários para que eles possam acessar o recurso em caso de seu falecimento sem ter que passar por inventário e sem ter que pagar o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Virginia acha a solução excelente, mas se recorda que leu uma matéria no jornal falando que planos de previdência VGBL e PGBL têm sido tema de debate no judiciário. Alguns estados têm exigido a cobrança do imposto sobre o valor da reserva do VGBL e do PGBL, mas os pareceres dos tribunais superiores têm sido favoráveis ao:

1. A questão descreve o uso de VGBL (e menciona também PGBL) como instrumento de planejamento sucessório, com indicação de beneficiários, justamente para que os valores sejam pagos diretamente aos beneficiários, fora do inventário.

2. O ponto controverso nos Estados era: se esses valores, recebidos pelos beneficiários após a morte do titular, configurariam “transmissão causa mortis” (fato gerador do ITCMD) ou se teriam natureza contratual/indenizatória/beneficiária paga diretamente pela seguradora/entidade, não integrando herança para fins de ITCMD.

3. O entendimento dos tribunais superiores (notadamente o STF no Tema 1214 de repercussão geral, no julgamento do RE 1.363.013/RJ) firmou tese de que é inconstitucional a incidência de ITCMD sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos tanto ao VGBL quanto ao PGBL na hipótese de morte do titular.

4. Logo, os pareceres têm sido favoráveis ao contribuinte, afastando a cobrança pelos Estados em VGBL e também em PGBL.

Alternativa correta: 3).