Em 1999, o Brasil foi forçado a fazer grandes mudanças de política. O câmbio se tornou flutuante e, em vez de um regime de metas para a taxa de câmbio, o país adotou um regime de metas para a inflação. A política monetária foi reforçada e a política fiscal também. Analise as asserções abaixo: I - A introdução de uma Lei de Responsabilidade Fiscal em 2000 ajudou a controlar os gastos públicos. II - A lei visa impor o controle dos gastos da União, Estados, Distrito Federal e municípios, capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Questão
Em 1999, o Brasil foi forçado a fazer grandes mudanças de política. O câmbio se tornou flutuante e, em vez de um regime de metas para a taxa de câmbio, o país adotou um regime de metas para a inflação. A política monetária foi reforçada e a política fiscal também. Analise as asserções abaixo:
I - A introdução de uma Lei de Responsabilidade Fiscal em 2000 ajudou a controlar os gastos públicos.
II - A lei visa impor o controle dos gastos da União, Estados, Distrito Federal e municípios, capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Alternativas
a. As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
b. As asserções I e II são proposições falsas.
c. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
d. A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
e. A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
Explicação
Passo 1 — Julgar a asserção I A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de 2000 (Lei Complementar nº 101/2000) e foi criada para fortalecer a disciplina fiscal, impondo regras e limites para a gestão das finanças públicas (ex.: controle de despesa, exigência de metas e transparência, limites para endividamento e para gasto com pessoal). Isso tende a ajudar a controlar os gastos públicos. Logo, I é verdadeira.
Passo 2 — Julgar a asserção II A LRF se aplica a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e estabelece mecanismos de controle e responsabilidade na gestão fiscal, o que envolve compatibilizar despesas com capacidade de arrecadação/receitas e impor limites e condições para gastos e endividamento. Portanto, a ideia central da II (controle de gastos para todos os entes e vínculo com capacidade de arrecadação/gestão de receitas) está correta. Assim, II é verdadeira.
Passo 3 — Verificar a relação de justificativa A II explica por que a LRF ajudaria a controlar gastos: justamente porque impõe regras/limites e disciplina fiscal a todos os entes federativos, condicionando a expansão de despesas à sustentabilidade das receitas e ao cumprimento de parâmetros legais. Logo, II justifica I.
Alternativa correta: (a).
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