As Normas Regulamentadoras, estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, referem-se a qual tópico de atuação nas indústrias e organizações?
Questão
As Normas Regulamentadoras, estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, referem-se a qual tópico de atuação nas indústrias e organizações?
Alternativas
a) As normativas obrigatórias para as empresas e organizações para implementação de ações de proteção da integridade física e saúde dos trabalhadores, onde o regime de contrato seja a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
b) Definição dos tópicos de avaliação de concessão de bolsas de apoio ao desenvolvimento dos trabalhadores no Programa Nacional de Valorização do Trabalhador.
c) Referem-se às leis que regulamentam o vínculo empregatício, regendo o acordo de trabalho entre funcionários e empresas.
d) A descrição da formação mínima necessária para os profissionais da segurança e saúde ocupacional atuantes nas organizações.
e) As diretrizes básicas para avaliação e concessão de benefícios sociais referente à doença e acidente relacionado ao trabalho.
Explicação
As Normas Regulamentadoras (NRs) são um conjunto de disposições obrigatórias (de cumprimento compulsório) que tratam de Segurança e Saúde no Trabalho (SST).
Elas estabelecem requisitos e procedimentos que as empresas/organizações devem adotar para prevenir acidentes e doenças ocupacionais, protegendo a integridade física e a saúde dos trabalhadores. Em regra, aplicam-se às relações de trabalho regidas pela CLT.
Analisando as alternativas:
- (a) descreve exatamente o objetivo das NRs: normas obrigatórias voltadas à proteção da saúde e integridade do trabalhador no contexto CLT.
- (b) fala de bolsas e programa de valorização (não é o foco das NRs).
- (c) descreve leis do vínculo empregatício (tema mais ligado à CLT em si, não às NRs de SST).
- (d) limita-se à formação de profissionais de SST (as NRs podem até trazer exigências de capacitação em alguns casos, mas não se resumem a isso).
- (e) trata de benefícios sociais (tema mais previdenciário/assistencial).
Logo, a alternativa correta é a que vincula as NRs à implementação obrigatória de medidas de segurança e saúde no trabalho.
Alternativa correta: (a).