A aplicação prática das normas regulamentadoras faz com que se verifique que algumas delas são desnecessárias ou obsoletas. Nesses casos, elas são revogadas e os temas das quais tratavam são absorvidos por outras normas ou mesmo outros órgãos. Nesse contexto, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correspondente àquelas que estão corretas. I. A NR-02 que tratava da inspeção prévia para a emissão do CAI (Certificado de Aprovação de Instalações) se mostrou de pouco efeito prático e difícil aplicação, por isso foi extinta. II. A NR-24 que abordava as condições sanitárias e de conforto nos ambiente de trabalho também foi anulada e seus requisitos foram absorvidos nas orientações e fiscalizações dos corpos de bombeiros municipais. III. A NR-27 que versava sobre o registro profissional dos técnicos de segurança do trabalho foi revogada e sua competência foi repassada para unidades descentralizadas, de modo a atender as demandas com maior agilidade.
Questão
A aplicação prática das normas regulamentadoras faz com que se verifique que algumas delas são desnecessárias ou obsoletas. Nesses casos, elas são revogadas e os temas das quais tratavam são absorvidos por outras normas ou mesmo outros órgãos. Nesse contexto, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correspondente àquelas que estão corretas.
I. A NR-02 que tratava da inspeção prévia para a emissão do CAI (Certificado de Aprovação de Instalações) se mostrou de pouco efeito prático e difícil aplicação, por isso foi extinta.
II. A NR-24 que abordava as condições sanitárias e de conforto nos ambiente de trabalho também foi anulada e seus requisitos foram absorvidos nas orientações e fiscalizações dos corpos de bombeiros municipais.
III. A NR-27 que versava sobre o registro profissional dos técnicos de segurança do trabalho foi revogada e sua competência foi repassada para unidades descentralizadas, de modo a atender as demandas com maior agilidade.
Alternativas
a) I e II.
b) I, II e III
c) I e III.
d) somente I.
e) II e III.
Explicação
Vamos analisar cada afirmação à luz do histórico das NRs revogadas/extintas:
I. A NR-02 (Inspeção Prévia) tratava da inspeção prévia para emissão do CAI (Certificado de Aprovação de Instalações). Esse procedimento, na prática, mostrou-se pouco efetivo e de difícil operacionalização, razão pela qual a norma foi extinta/revogada no processo de revisão e simplificação das NRs. A afirmação está correta.
II. A NR-24 (Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho) não foi anulada. Ela permanece vigente (embora possa ter passado/vir a passar por atualizações), e seus requisitos continuam no âmbito da legislação trabalhista e fiscalização do trabalho; não foram “absorvidos” pelas orientações/fiscalizações dos corpos de bombeiros municipais (que, em regra, atuam em segurança contra incêndio e pânico, não substituindo exigências sanitárias e de conforto da NR-24). A afirmação está incorreta.
III. A NR-27 (Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho) foi revogada, porém a justificativa apresentada (“competência repassada para unidades descentralizadas para maior agilidade”) não corresponde ao enquadramento típico da revogação: o registro profissional deixou de ser tratado por essa NR porque a matéria passou a ser tratada por outros instrumentos/arranjos administrativos e normativos, não nesse formato descrito. Assim, a afirmação, como está redigida, está incorreta.
Logo, apenas a afirmativa I está correta.
Alternativa correta: (d).