A partir dos anos 2000, uma série de decretos e leis foram anunciados para estabelecer novas diretrizes de políticas públicas sobre saúde mental, álcool e outras drogas no Brasil. Sobre o assunto julgue os itens colocando V para verdadeiro e F para falso. () A Unificação (SUS), embora tenha um papel cada vez mais relevante, ainda assim caiu na órbita do setor complementar de saúde, e, em particular, de instituições fora do controle da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) por diversos motivos, sendo o primeiro deles não terem sido, até então, definidos como estabelecimentos médicos no senso estrito. () As comunidades terapêuticas são de particular importância. Alguns delas, até recentemente, nem estavam no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde). () Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006: institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve ideias para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. () Portaria nº 1.082, de 23 de maio de 2014: redefine as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, que tem o intuito de promover a reinserção social dos adolescentes com transtornos mentais e com problemas decorrentes do uso de álcool e outras drogas. A sequência CORRETA é:

Vamos julgar cada item.

1) “A Unificação (SUS) ... caiu na órbita do setor complementar de saúde ... fora do controle da ANS ... não terem sido definidos como estabelecimentos médicos...” Isso está incorreto conceitualmente e juridicamente. O correto é Sistema Único de Saúde (SUS) (não “Unificação”), e o SUS é o sistema público (com participação complementar da iniciativa privada, quando necessário), não algo que “caiu na órbita do setor complementar” nem “fora do controle” por não ser “estabelecimento médico”. Além disso, a ANS regula o setor de saúde suplementar (planos privados), e não o SUS. Portanto, o item é F.

2) “As comunidades terapêuticas ... alguns delas, até recentemente, nem estavam no CNES...” A afirmação é verdadeira: historicamente, muitas comunidades terapêuticas não estavam registradas/cadastradas no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde), justamente por disputas sobre sua natureza e enquadramento como “estabelecimento de saúde” e por mudanças de normativas e critérios ao longo do tempo. Assim, o item é V. (crpmt.org.br)

3) Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) – institui o Sisnad; prevenção, atenção e reinserção; repressão ao tráfico; define crimes A ementa/descrição apresentada corresponde ao texto legal: a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, institui o SISNAD e trata de prevenção, atenção/reinserção e repressão à produção e ao tráfico, definindo crimes. Logo, é V. (planalto.gov.br)

4) Portaria nº 1.082, de 23 de maio de 2014 – redefine diretrizes da PNAISARI ... com intuito de promover reinserção social ... (transtornos mentais e álcool e outras drogas) A Portaria nº 1.082/2014 realmente redefine as diretrizes da PNAISARI. (bvs.saude.gov.br) Porém, o item descreve a portaria como se o “intuito” central fosse promover a reinserção social de adolescentes com transtornos mentais e problemas por álcool e drogas. Embora a portaria inclua diretrizes que contemplam reinserção social e atenção a transtornos mentais/uso de substâncias (isso aparece como diretriz/eixo), o objetivo e o escopo normativo são mais amplos e operacionais (critérios, fluxos, adesão e operacionalização da atenção integral em privação de liberdade e em meio aberto/fechado), não uma redefinição “com o intuito” principal reduzido a essa formulação. Assim, o item fica F por caracterização inadequada do propósito/escopo. (bvs.saude.gov.br)

Sequência: F, V, V, F.

Alternativa correta: (B).