A Receita Federal do Brasil é a entidade responsável pela administração dos tributos federais, entre outros, os incidentes sobre comércio exterior. No contexto do comércio exterior brasileiro, são atribuições da Receita Federal do Brasil:
Questão
A Receita Federal do Brasil é a entidade responsável pela administração dos tributos federais, entre outros, os incidentes sobre comércio exterior. No contexto do comércio exterior brasileiro, são atribuições da Receita Federal do Brasil:
Alternativas
A) Orientar os operadores do comércio exterior quanto ao emprego dos Termos Internacionais de Comércio.
B) Exercer a fiscalização aduaneira das mercadorias, produtos e bens que ingressam no território aduaneiro do país e esclarecer dúvidas sobre a classificação aduaneira de mercadorias.
C) Subsidiar a formulação da política de comércio exterior em matérias tributária e aduaneira e atuar, em nome do Ministério da Fazenda, nas instâncias do Mercosul em questões relativas à aplicação da Tarifa Externa Comum.
D) Negociar e implementar acordos internacionais em matéria aduaneira; supervisionar a aplicação da receita aduaneira em programas de incentivo ao comércio exterior.
Explicação
Para identificar as atribuições da Receita Federal do Brasil (RFB) no comércio exterior, basta separar o que é função aduaneira/tributária (RFB) do que é função de política comercial/negociação internacional (MDIC/Itamaraty/Camex, etc.).
Análise das alternativas:
A) “Orientar os operadores ... quanto ao emprego dos Incoterms.”
- Incoterms (Termos Internacionais de Comércio) são regras comerciais/contratuais de entrega e divisão de custos/riscos. A orientação típica sobre Incoterms é tema de capacitação e política comercial (ex.: agentes privados, entidades de comércio, órgãos de promoção/apoio), não uma atribuição central da RFB. Portanto, não é a melhor descrição de atribuição da RFB.
B) “Exercer a fiscalização aduaneira ... e esclarecer dúvidas sobre a classificação aduaneira.”
- A RFB é a autoridade aduaneira brasileira: realiza controle e fiscalização aduaneira de bens que entram/saem do território aduaneiro e atua fortemente em classificação fiscal (NCM/SH), tema diretamente ligado à tributação e ao despacho aduaneiro. Logo, esta alternativa descreve atribuições típicas da RFB.
C) “Subsidiar a formulação da política de comércio exterior ... e atuar ... nas instâncias do Mercosul ... TEC.”
- A Tarifa Externa Comum (TEC) e a atuação em instâncias do Mercosul tendem a se vincular mais à formulação de política tarifária e negociações/coordenação de política comercial do que à execução de fiscalização aduaneira. Apesar de a RFB poder fornecer subsídios técnicos, a redação coloca como atribuição direta de representação política/tarifária, o que não é o núcleo das competências da RFB.
D) “Negociar e implementar acordos internacionais em matéria aduaneira; supervisionar a aplicação da receita aduaneira em programas de incentivo...”
- Negociação de acordos internacionais é tipicamente função de relações exteriores/órgãos de política econômica; além disso, “supervisionar a aplicação da receita aduaneira em programas de incentivo” não é apresentado como atribuição típica finalística da RFB no comércio exterior. Assim, incorreta.
Portanto, a alternativa que melhor reflete as atribuições da RFB no comércio exterior é a que trata de fiscalização aduaneira e classificação aduaneira/fiscal.
Alternativa correta: (B).