Questões de Interpretação e Integração da Lei

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92% confiança
No que se refere ao direito processual penal, julgue o item, segundo o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina dominante. A analogia é a ampliação do conteúdo da lei, efetivada pelo aplicador do direito, nos casos em que a norma diga menos do que deve.
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95% confiança
Tratando-se de lei processual penal, não se admite, salvo para beneficiar o réu, a aplicação analógica.
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