Questões de Lei 9.433/1997

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De acordo com o Art. 49 da Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH (Lei n. 9.433/1997), constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos. Analise as assertivas e marque V para as asserções verdadeiras e F para as asserções falsas: I. ( ) Derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, com a respectiva outorga de direito de uso II. ( ) Perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização III. ( ) Iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes IV. ( ) Permitir a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções
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