Questões de Lei 9.433/1997

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São objetivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, conforme previsto na Lei Federal 9.433/1997, viabilizar a gestão das águas nas bacias hidrográficas, a Política Nacional de Recursos Hídricos conta com seguintes instrumentos: I. Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos. II. Planos de Recursos Hídricos. III. Enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água. IV. Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos. V. Cobrança pelo uso de recursos hídricos. Estão corretas as alternativas:
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De acordo com o Art. 49 da Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH (Lei n. 9.433/1997), constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos. Analise as assertivas e marque V para as asserções verdadeiras e F para as asserções falsas: I. ( ) Derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, com a respectiva outorga de direito de uso II. ( ) Perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização III. ( ) Iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes IV. ( ) Permitir a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções
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