Angola: No sistema fiscal angolano, a matéria colectável é, em princípio, objecto de avaliação directa. Quais as condições às quais a Autoridade Tributária pode praticar a avaliação indirecta da matéria colectável?

A Autoridade Tributária pode recorrer à avaliação indirecta da matéria colectável (em substituição da avaliação directa) quando, em termos gerais, não seja possível apurar de forma directa e fiável a matéria colectável do contribuinte. As situações típicas/condições que a legitimam incluem:

1. Inexistência, insuficiência ou irregularidade da contabilidade/escrita e documentação de suporte

• Falta de contabilidade organizada quando legalmente exigida;
• Livros e registos não exibidos, incompletos, destruídos ou com vícios graves;
• Documentos de suporte inexistentes ou manifestamente insuficientes para comprovar operações.

2. Falta de cooperação do contribuinte com a Administração Tributária

• Recusa de exibição de livros, registos e documentos;
• Impedimento ou obstrução da inspecção/fiscalização;
• Não prestação de informações legalmente exigidas.

3. Incredibilidade/falta de veracidade dos elementos apresentados

• Indícios sérios de falsificação, omissões relevantes, dupla contabilidade, facturação paralela;
• Divergências relevantes entre registos e a realidade económica;
• Inconsistências graves que tornem os dados não fiáveis.

4. Impossibilidade de comprovar custos/encargos/deduções

• Custos não documentados ou não justificáveis;
• Utilização de documentos inválidos para suportar deduções.

5. Outros indícios objectivos de ocultação ou subavaliação da base tributável

• Quebras anormais de margens, rácios e indicadores face ao sector/atividade sem justificação;
• Sinais exteriores de riqueza incompatíveis com os rendimentos declarados (quando previsto na lei aplicável).

Em síntese, a avaliação indirecta é admissível como método subsidiário, quando a AT disponha de fundamentos objectivos de que a avaliação directa é inviável ou não reflecte a realidade tributável e, por isso, tenha de estimá-la por métodos indiciários (coeficientes, rácios, presunções e elementos de comparação).