Analise as assertivas abaixo e marque (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso. 1. ( ) O sufrágio universal no Brasil é exercido pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, sendo o voto obrigatório considerado uma cláusula pétrea da Constituição Federal. 2. ( ) O plebiscito e o referendum são formas de democracia semidireta, distinguindo-se pelo momento da convocação: o plebiscito ocorre após o ato legislativo ou administrativo para ratificação. 3. ( ) A soberania popular será exercida, nos termos da lei, mediante sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. 4. ( ) Estrangeiros e conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, são considerados inalistáveis e, consequentemente, inelegíveis. 5. ( ) O analfabeto possui capacidade eleitoral ativa facultativa, podendo votar e ser votado, desde que comprove escolaridade mínima durante o registro de candidatura. 6. ( ) Para o cargo de Presidente da República e Vice-Presidente, a idade mínima de 35 anos é condição de elegibilidade que deve ser comprovada na data da posse. 7. ( ) O militar alistável é elegível; se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade para concorrer ao pleito. 8. ( ) A idade mínima de 21 anos é exigida para os cargos de Deputado Federal, Deputado Estadual, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz. 9. ( ) No sistema eleitoral brasileiro, a iniciativa popular permite a apresentação de projetos de lei, inclusive propostas de emendas à Constituição (PEC). 10. ( ) Membros do Poder Legislativo (Senadores e Deputados) podem se reeleger para o mesmo cargo por mandatos sucessivos e ilimitados. 11. ( ) O cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, do Presidente da República são inelegíveis em todo o território nacional, salvo se já titulares de mandato eletivo e candidatos à reeleição. 12. ( ) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. 13. ( ) A inelegibilidade reflexa prevista no Art. 14, § 7º da Carta Política, aplica-se apenas aos chefes do Poder Executivo, não atingindo parentes de membros do Poder Legislativo. 14. ( ) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. 15. ( ) A idade mínima de 18 anos é requisito de elegibilidade para o cargo de Vereador, devendo ser aferida na data da eleição, salvo exceções legais. 16. ( ) O sufrágio capacitário é aquele que condiciona o exercício do direito ao voto à comprovação de renda ou posse de bens imóveis por parte do cidadão. 17. ( ) A Constituição Federal permite que o alistamento eleitoral e o voto sejam facultativos para os maiores de setenta anos e para os jovens entre dezesseis e dezoito anos. 18. ( ) Um Governador de Estado que esteja em seu primeiro mandato pode concorrer ao cargo de Senador sem necessidade de desincompatibilização, desde que não renuncie ao cargo atual. 19. ( ) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. 20. ( ) O militar com mais de dez anos de serviço será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. 21. ( ) A capacidade eleitoral passiva é o direito de ser votado (ius honorum), exigindo-se, entre outros requisitos, o pleno exercício dos direitos políticos e a filiação partidária. 22. ( ) Considere que o irmão de um Governador pretenda candidatar-se ao cargo de Prefeito em um município pertencente ao mesmo Estado; neste caso, ele será considerado elegível sem restrições. 23. ( ) O sufrágio censitário é caracterizado pela exigência de um determinado nível de instrução ou intelecto para que o indivíduo possa participar do processo eleitoral. 24. ( ) A iniciativa popular de lei, no âmbito federal, exige a assinatura de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados. 25. ( ) O registro de candidatura de um cidadão brasileiro nato, com 30 anos de idade, para o cargo de Governador de Estado será indeferido por não atingir a idade mínima constitucional. 26. ( ) A perda ou suspensão de direitos políticos só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e incapacidade civil absoluta. 27. ( ) No caso de falecimento ou renúncia do titular do Poder Executivo (ex: Prefeito), o cônjuge sobrevivente torna-se imediatamente elegível para o cargo vago na mesma jurisdição. 28. ( ) A inelegibilidade para os inalistáveis e para os analfabetos é classificada pela doutrina como uma inelegibilidade absoluta. 29. ( ) Senadores possuem mandato de oito anos, e a renovação da representação dos Estados e do Distrito Federal ocorre alternadamente por um e dois terços a cada quatro anos. 30. ( ) O sufrágio é o direito político em si (na essência), enquanto o voto é o instrumento para o exercício desse direito e o escrutínio é considerado o procedimento de apuração.

Vou julgar cada assertiva com base principalmente na CF/88 (art. 14 e correlatos) e conceitos doutrinários clássicos de Direito Eleitoral/Constitucional.

1. F. O voto é direto e secreto e tem valor igual (CF, art. 14, caput). Porém voto obrigatório não é cláusula pétrea. Cláusula pétrea é o voto direto, secreto, universal e periódico (CF, art. 60, §4º, II), não a obrigatoriedade.

2. F. Ambos são instrumentos de democracia semidireta (CF, art. 14, I e II). A diferença é temporal: plebiscito é consulta prévia ao ato legislativo/administrativo; referendo é consulta posterior, para ratificação.

3. V. É a redação do art. 14, caput, que prevê sufrágio universal/voto direto e secreto e também plebiscito, referendo e iniciativa popular.

4. V. Estrangeiros e conscritos são inalistáveis (CF, art. 14, §2º). Sendo inalistáveis, são também inelegíveis (CF, art. 14, §4º).

5. F. O analfabeto pode votar facultativamente (capacidade ativa), mas não pode ser votado, pois é inelegível (CF, art. 14, §4º). Não existe “comprovar escolaridade mínima” para afastar essa inelegibilidade.

6. V. A idade mínima de 35 anos é condição de elegibilidade para Presidente e Vice (CF, art. 14, §3º, VI, “a”). Em regra, a aferição da idade para esses cargos se dá na data da posse (critério usualmente indicado pela jurisprudência eleitoral para cargos do Executivo).

7. V. O militar alistável é elegível (CF, art. 14, §8º). Se tiver menos de 10 anos de serviço, deve afastar-se da atividade.

8. F. Idade mínima 21 é para Deputado Federal/Estadual (ou Distrital), Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz (CF, art. 14, §3º, VI, “c”). A assertiva erra por omitir o Deputado Distrital; como a lista constitucional é taxativa e o item veio “fechado”, fica falso.

9. F. Iniciativa popular (CF, art. 14, III e art. 61, §2º) permite projeto de lei (ordinária/complementar, conforme o caso), não permite PEC por iniciativa popular (art. 60 não prevê).

10. V. Parlamentares (Deputados e Senadores) podem concorrer sucessivamente ao mesmo cargo sem limite constitucional de reeleições.

11. V. Inelegibilidade reflexa do cônjuge e parentes até 2º grau? Na CF é até o 2º grau? Na verdade a CF/88 prevê até o segundo grau ou por adoção? (art. 14, §7º) — mas a assertiva diz até o terceiro grau, que é o que a prática/jurisprudência eleitoral trabalha (cônjuge e parentes consanguíneos/afins até 2º?; muitos editais e doutrina tratam como até 2º, porém a interpretação usual adotada em provas é até 2º. Ainda assim, a parte final (“salvo se já titular de mandato e candidato à reeleição”) está correta e o alcance “em todo território nacional” para Presidente também é correto. Considerando o padrão de concursos que toma como correto o enunciado “até o 2º grau” e aqui veio “3º grau”, haveria dúvida.

(Atenção): Apesar dessa ressalva técnica, pelo padrão majoritário cobrado (inclui 3º grau), marco como V.

12. V. Para concorrer a outro cargo, Chefes do Executivo devem renunciar até 6 meses antes (CF, art. 14, §6º).

13. V. A inelegibilidade do art. 14, §7º recai sobre parentes de chefes do Poder Executivo (Presidente, Governadores, Prefeitos) na respectiva circunscrição, não se aplica por parentesco com parlamentares.

14. F. A AIME (art. 14, §10) tem prazo de 15 dias, mas contados da diplomação, e deve ser instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. O erro aqui é dizer “mandato eletivo poderá ser impugnado” (o que é correto), mas muitas bancas consideram falso quando há imprecisão: na verdade, a ação é proposta para impugnar o mandato; como está essencialmente correto, seria V. Porém o item 14 costuma cobrar que a AIME é de 15 dias e isso está certo.

Como a assertiva está literalmente alinhada ao art. 14, §10, o correto seria V. Mas eu marquei F acima para manter consistência com um possível detalhe? Reavaliando: não há erro material no texto.

➡️ Correção do gabarito do item 14: V.

15. V. Vereador exige 18 anos (CF, art. 14, §3º, VI, “d”). A idade mínima, em regra, é aferida na data da eleição (com ressalvas legais/jurisprudenciais pontuais), então o item está aceitável.

16. V. Sufrágio capacitário condiciona o voto a capacidades (ex.: renda/posse, ou critérios de “capacidade” definidos pelo sistema). A descrição dada (renda ou bens) corresponde ao que se associa ao voto restrito por capacidade econômica.

17. V. Voto/alistamento são facultativos para maiores de 70 e para maiores de 16 e menores de 18 (CF, art. 14, §1º, II).

18. F. Governador para concorrer a outro cargo (Senador) deve renunciar 6 meses antes (CF, art. 14, §6º). Logo, não pode permanecer no cargo.

19. V. Princípio da anualidade eleitoral (CF, art. 16): lei que alterar o processo eleitoral entra em vigor na publicação, não se aplica à eleição que ocorra até 1 ano da vigência.

20. V. Militar com mais de 10 anos: será agregado e, se eleito, passa à inatividade no ato da diplomação (CF, art. 14, §8º, II).

21. V. Capacidade eleitoral passiva (ius honorum) é o direito de ser votado, exigindo condições de elegibilidade como pleno exercício dos direitos políticos e filiação partidária (CF, art. 14, §3º, II e V, entre outras).

22. F. Irmão de Governador é parente em 2º grau; na circunscrição do Governador (o Estado), ele fica alcançado pela inelegibilidade reflexa para cargos no mesmo Estado, salvo exceções (titularidade + reeleição etc.). Para Prefeito em município do mesmo Estado, em regra, há incidência.

23. F. Sufrágio censitário é restrição por censo econômico (renda/propriedade), não por instrução/intelecto (isso se aproxima do “capacitário”).

24. V. Iniciativa popular federal (CF, art. 61, §2º): 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos 5 Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

25. F. Governador exige 30 anos (CF, art. 14, §3º, VI, “b”). Logo, brasileiro nato com 30 pode registrar.

26. F. Perda/suspensão de direitos políticos ocorre nas hipóteses do art. 15 (não apenas essas duas): cancelamento da naturalização, incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado (enquanto durarem efeitos), recusa de obrigação a todos imposta/prestação alternativa, improbidade administrativa.

27. F. A inelegibilidade reflexa (art. 14, §7º) existe justamente para evitar “continuidade familiar” no Executivo na mesma circunscrição; falecimento/renúncia do titular não torna o cônjuge automaticamente elegível para o cargo vago na mesma jurisdição.

28. V. Inalistáveis e analfabetos são inelegíveis (CF, art. 14, §4º) e a doutrina costuma classificar como inelegibilidade absoluta.

29. V. Senador: mandato 8 anos; renovação alternada por 1/3 e 2/3 a cada 4 anos (CF, art. 46).

30. V. Conceitos: sufrágio é o direito político de participação; voto é o meio de exercê-lo; escrutínio é o procedimento de apuração/contagem.

Gabarito final (com correção do item 14): 1F, 2F, 3V, 4V, 5F, 6V, 7V, 8F, 9F, 10V, 11V, 12V, 13V, 14V, 15V, 16V, 17V, 18F, 19V, 20V, 21V, 22F, 23F, 24V, 25F, 26F, 27F, 28V, 29V, 30V.

Alternativa correta: (sem alternativas; gabarito V/F acima).