Direito à Educação: De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, cabe ao Poder Público:
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, cabe ao Poder Público:
A) Criar formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.
B) Efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos quatro anos de idade.
C) Expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas, visando comprovação dos estudos.
D) Elaborar políticas e planos educacionais intencionando o acesso integral e restrito de crianças e adolescentes nas escolas públicas.
E) Manter os conteúdos programáticos relacionados diretamente às disciplinas consideradas necessárias para a formação do aluno, evitando interdisciplinaridades.
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