É certo afirmar: I. Os direitos de autoria de um plano ou projeto de engenharia, arquitetura ou agronomia, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e outros interessados, são do profissional que os elaborar, cabendo ao profissional que os tenha elaborado os prêmios ou distinções honoríficas concedidas a projetos, planos, obras ou serviços técnicos. As alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado. Estando impedido ou recusando-se o autor do projeto ou plano original a prestar sua colaboração profissional, comprovada a solicitação, as alterações ou modificações deles poderão ser feitas por outro profissional habilitado, a quem caberá a responsabilidade pelo projeto ou plano modificado. II. Enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços de qualquer natureza, é obrigatória a colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o nome do autor e coautores do projeto, em todos os seus aspectos técnicos e artísticos, assim como os dos responsáveis pela execução dos trabalhos, a desatenção a esta obrigação enseja abertura de procedimento de infração ético-disciplinar de competência do Conselho Federal. III. Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo: a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata a lei 5194/66 e que não possua registro nos Conselhos Regionais; b) o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro; c) o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas; d) o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade. IV. As qualificações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo só podem ser acrescidas à denominação de pessoa jurídica desde que dentre seus sócios haja ao menos um profissional que possua tais títulos. Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Questão
É certo afirmar:
I. Os direitos de autoria de um plano ou projeto de engenharia, arquitetura ou agronomia, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e outros interessados, são do profissional que os elaborar, cabendo ao profissional que os tenha elaborado os prêmios ou distinções honoríficas concedidas a projetos, planos, obras ou serviços técnicos. As alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado. Estando impedido ou recusando-se o autor do projeto ou plano original a prestar sua colaboração profissional, comprovada a solicitação, as alterações ou modificações deles poderão ser feitas por outro profissional habilitado, a quem caberá a responsabilidade pelo projeto ou plano modificado.
II. Enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços de qualquer natureza, é obrigatória a colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o nome do autor e coautores do projeto, em todos os seus aspectos técnicos e artísticos, assim como os dos responsáveis pela execução dos trabalhos, a desatenção a esta obrigação enseja abertura de procedimento de infração ético-disciplinar de competência do Conselho Federal.
III. Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo: a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata a lei 5194/66 e que não possua registro nos Conselhos Regionais; b) o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro; c) o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas; d) o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade.
IV. As qualificações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo só podem ser acrescidas à denominação de pessoa jurídica desde que dentre seus sócios haja ao menos um profissional que possua tais títulos.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Alternativas
a) Somente as proposições I e IV estão corretas.
b) Somente as proposições I e III estão corretas.
c) Somente as proposições II e III estão corretas.
d) Somente as proposições II e IV estão corretas.
Explicação
Vamos analisar cada proposição à luz da Lei nº 5.194/1966 (que regula o exercício das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea) e das regras correlatas.
I. Está correta. A Lei nº 5.194/66 assegura os direitos de autoria de planos e projetos ao profissional que os elaborar, resguardadas as relações contratuais, e também atribui ao autor prêmios e distinções honoríficas. Quanto às alterações, a regra é que sejam feitas pelo próprio autor; porém, se ele estiver impedido ou se recusar a colaborar, comprovada a solicitação, outro profissional habilitado pode proceder às modificações, assumindo a responsabilidade pelo que foi alterado.
II. Está incorreta. Embora haja a exigência de identificação/placas em obras e serviços com responsáveis técnicos (prática vinculada às normas do Sistema Confea/Crea e à fiscalização), a afirmação erra ao dizer que a desatenção “enseja abertura de procedimento de infração ético-disciplinar de competência do Conselho Federal”. Em regra, apuração e processamento de infrações e fiscalização se dão no âmbito do Conselho Regional (Crea) competente (primeira instância), não sendo correto atribuir essa competência diretamente ao Confea como regra geral.
III. Está correta. As hipóteses listadas correspondem a situações típicas de exercício ilegal/irregular da profissão no âmbito da Lei nº 5.194/66, como: atuar sem registro no Crea, exercer atividade fora das atribuições registradas, “emprestar o nome” sem participação efetiva (o que caracteriza irregularidade grave) e continuar em atividade mesmo estando suspenso.
IV. Está incorreta. A denominação de pessoa jurídica com termos que indiquem as profissões (“engenharia”, “arquitetura”, “agronomia” etc.) não se condiciona apenas ao fato de haver sócio com título; envolve também requisitos de objeto social compatível, registro da pessoa jurídica no Crea e indicação de responsável(is) técnico(s), além de outras exigências do sistema profissional. Portanto, a proposição está simplificada de modo a se tornar falsa.
Alternativa correta: (b).